IBS e CBS na base do ISS: o que a discussão judicial muda para prestadores de serviço

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Uma nova discussão na Justiça defende que o IBS e a CBS, os novos tributos da reforma tributária, não deveriam entrar na conta usada para calcular o ISS. Se essa tese for confirmada pelos tribunais, o prestador de serviço pode pagar menos ISS sobre o valor da nota. Enquanto o tema ainda está em análise, a empresa de Santo André e do ABC pode entender o cálculo, acompanhar as decisões e decidir com calma o que fazer.

O que significa “IBS e CBS na base do ISS” na prática?

Toda empresa que presta serviço paga ISS, o imposto municipal sobre serviços. Pela Lei Complementar nº 116/2003, artigo 7º, a base de cálculo do ISS é “o preço do serviço”. Ou seja, o valor total cobrado do cliente na nota fiscal.

A partir de 2027, a nota fiscal de serviço também vai trazer, destacados, os valores de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os dois tributos novos da reforma tributária que vão substituir, aos poucos, PIS, Cofins, ISS e ICMS. A dúvida que chegou à Justiça é simples de entender: esses valores de IBS e CBS destacados na nota devem entrar no “preço do serviço” que serve de base para o ISS, ou não?

Quem defende a exclusão argumenta que IBS e CBS não são receita da empresa. Eles só passam pelo caixa até serem repassados ao governo. Incluir esse valor na base do ISS, segundo essa tese, faria o Município cobrar imposto sobre um dinheiro que nunca foi, de fato, faturamento do prestador.

Por que essa discussão do ISS é chamada de “filhote” da discussão do ICMS?

Segundo a matéria da Fenacon, a discussão sobre o ISS nasceu de um debate parecido que já corre sobre o ICMS, o imposto estadual que incide sobre mercadorias. A lógica usada pelos contribuintes é a mesma nos dois casos: se IBS e CBS não são receita, não deveriam compor a base de cálculo de nenhum imposto sobre o preço da operação, seja ICMS ou ISS.

A reportagem traz um ponto importante levantado por especialistas: a Lei Complementar nº 214/2025, que organiza a reforma tributária, já diz expressamente, no artigo 12, parágrafo 2º, inciso V, que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não entram na base de cálculo do IBS e da CBS. Só que a lei não disse o contrário, ou seja, não afirmou de forma expressa que o IBS e a CBS ficam fora da base do ICMS e do ISS. É exatamente essa lacuna que alimenta a discussão judicial. Por isso a tese do ISS é descrita como ainda mais forte que a do ICMS: a reforma cita expressamente a entrada do Imposto Seletivo na base do ICMS e do ISS, mas não faz a mesma menção para o IBS e a CBS.

Você pode entender o caso “pai” dessa discussão, sobre o ICMS, no artigo IBS e CBS na base do ICMS: o que a decisão da Justiça muda no cálculo do seu imposto.

Como calcular o impacto do ISS cobrado sobre IBS e CBS na sua empresa?

Para entender o tamanho do efeito, vale fazer uma conta simples, com números ilustrativos. A ideia aqui não é usar a alíquota final da reforma, que ainda está sendo testada e discutida, mas mostrar como o cálculo funciona.

Imagine uma clínica ou um escritório de serviços que emite uma nota de R$ 10.000,00. Suponha, apenas para ilustrar a conta, que o destaque de IBS e CBS nessa nota some R$ 2.000,00 (esse percentual é só um exemplo didático, não é a alíquota aprovada para o seu serviço). O ISS do município, neste exemplo, é de 5%.

CenárioBase usada para o ISSCálculo (ISS de 5%)ISS a pagar
Sem IBS e CBS na base do ISSR$ 10.000,00 (preço do serviço, sem o destaque de IBS/CBS)5% x R$ 10.000,00R$ 500,00
Com IBS e CBS na base do ISSR$ 12.000,00 (preço do serviço + destaque de IBS/CBS)5% x R$ 12.000,00R$ 600,00

Nesse exemplo ilustrativo, a diferença é de R$ 100,00 por nota. Multiplicada pelo volume de notas emitidas no mês, a conta pode fazer diferença no caixa da empresa, principalmente em serviços com margem apertada. O número certo para a sua empresa depende da alíquota de ISS do seu município e do percentual de IBS e CBS que vai aparecer na nota, que ainda está em definição. Para acompanhar como essas alíquotas vêm sendo testadas, veja também Alíquota da CBS de 11,3%: o que o número explicado ao Senado significa para o preço da sua empresa.

Quem já está discutindo a inclusão de IBS e CBS na base do ISS na Justiça?

De acordo com a Fenacon, o tema já chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com ações movidas por entidades e empresas, entre elas o Sescon-SP e uma empresa de tecnologia, contra a Prefeitura de São Paulo. A expectativa dos especialistas ouvidos pela reportagem é de aumento no número de mandados de segurança sobre o tema até o fim de 2026, com o caso devendo avançar depois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, possivelmente, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

É importante registrar: até agora não existe uma decisão definitiva e válida para todas as empresas. Cada caso depende de uma ação judicial própria, com análise do tribunal competente. Por isso, o melhor caminho hoje é acompanhar o andamento, não agir como se o resultado já estivesse garantido.

O que fazer agora, enquanto a tese ainda está em discussão?

Mesmo sem uma decisão final, a sua empresa já pode se organizar. Veja um checklist simples para colocar em prática:

  • Confirme com a contabilidade como o ISS da sua empresa está sendo calculado hoje, antes mesmo de qualquer destaque de IBS e CBS na nota.
  • Peça para acompanhar o cronograma de implantação da NFS-e nacional, que vai trazer o destaque de IBS e CBS na nota de serviço. Veja o Novo cronograma da NFS-e para IBS e CBS: o que o prestador de serviço precisa ajustar.
  • Simule, com a sua contabilidade, o efeito de diferentes cenários no preço final do seu serviço, sem fechar contrato com base em um número definitivo ainda.
  • Guarde o histórico de notas e cálculos de ISS do período, caso a sua empresa decida, no futuro, discutir judicialmente valores já pagos.
  • Evite decisões precipitadas, como repassar aumento de preço para o cliente só por causa dessa discussão, antes de confirmar o que realmente vai valer para o seu caso.

Esse tipo de ajuste de preço e contrato também aparece em Reforma Tributária e Precificação: como recalcular preços sem perder margem.

O que muda na retenção e no local de recolhimento do ISS com essa discussão?

A discussão sobre IBS e CBS na base do ISS não muda, por enquanto, as regras de retenção na fonte nem o local onde o ISS deve ser recolhido. Essas regras continuam valendo como já estão definidas pelo município e pela legislação em vigor. O que pode mudar, se a tese avançar nos tribunais, é apenas o valor usado como base de cálculo, ou seja, quanto do preço do serviço entra na conta do imposto.

Isso significa que a empresa que toma serviço e precisa reter o ISS do prestador continua seguindo a mesma regra de hoje, até que exista uma decisão judicial específica que mude esse cálculo para o seu caso.

Como uma contabilidade parceira acompanha esse tema no dia a dia?

Discussões como essa avançam aos poucos, com decisões de primeira instância, recursos e, às vezes, anos até um entendimento mais consolidado. Uma contabilidade que acompanha de perto a rotina da sua empresa ajuda a separar o que já é regra aplicável hoje do que ainda é tese em julgamento. Isso inclui revisar como o ISS está sendo calculado na sua nota, observar o calendário oficial da NFS-e nacional e manter os registros organizados caso a empresa queira discutir, no futuro, algum valor recolhido a mais. O objetivo é que a empresa tenha mais tempo e mais segurança para decidir, em vez de reagir de última hora.

Perguntas frequentes sobre IBS e CBS na base do ISS

IBS e CBS já saíram da base de cálculo do ISS?

Não. Essa exclusão ainda está sendo discutida na Justiça, sem uma decisão definitiva e válida para todas as empresas. O que existe são ações em andamento, principalmente no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a reportagem da Fenacon.

Minha empresa precisa entrar com uma ação judicial agora?

Não necessariamente. Antes de decidir por uma ação, vale entender com a contabilidade e, se for o caso, com um advogado tributarista, qual é o cenário específico do seu município e do seu tipo de serviço. A decisão de entrar ou não na Justiça é individual e deve ser avaliada com calma.

Essa discussão vale para qualquer tipo de serviço?

A tese discutida é a mesma para prestadores de serviço em geral, mas o impacto prático depende da alíquota de ISS do município e de como a nota fiscal de cada atividade vai apresentar o destaque de IBS e CBS. Por isso o cálculo precisa ser feito caso a caso.

Essa discussão tem relação com o Imposto Seletivo?

Sim, de forma indireta. A Lei Complementar nº 214/2025 já prevê, até 2032, que o ICMS e o ISS não entram na base de cálculo do Imposto Seletivo. Especialistas usam essa previsão como argumento de comparação, já que a lei não trouxe a mesma regra para o IBS e a CBS na base do ICMS e do ISS.

Quando essa discussão deve ter uma definição mais clara?

Segundo a reportagem da Fenacon, a expectativa é de aumento de ações sobre o tema até o fim de 2026, com o caso devendo avançar depois para instâncias superiores. Não há, até o momento, uma data confirmada para uma decisão final.

Enquanto isso, como devo calcular o ISS da minha empresa?

Siga a regra vigente hoje, prevista na Lei Complementar nº 116/2003, até que exista uma decisão judicial específica para o seu caso. Qualquer mudança no cálculo deve ser aplicada com orientação da sua contabilidade.

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