O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro de 2026, atualizou o cronograma de obrigatoriedade da NFS-e para IBS e CBS. O prazo que estava marcado para 1º de dezembro de 2026 foi dividido em duas novas datas, 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, conforme o tipo de serviço prestado. Na prática, a empresa ganha mais tempo para ajustar o sistema de emissão de notas antes de cada etapa entrar em vigor.
O que é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026?
É uma norma conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), o órgão que administra o novo Imposto sobre Bens e Serviços. Esse ato altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que já tinha fixado o calendário de obrigatoriedade da NFS-e nacional, a nota de serviço eletrônica usada em todo o país, para IBS e CBS.
A mudança não cria uma obrigação nova. Ela reorganiza datas que já estavam previstas, separando serviços em dois grupos com prazos diferentes. Para quem presta serviço, isso significa mais tempo para testar o sistema antes de cada etapa, não um adiamento indefinido. Para entender como a NFS-e nacional se conecta com a Reforma Tributária como um todo, vale ler também NFS-e e Reforma Tributária.
Quais prazos da NFS-e nacional já estão valendo?
Dois marcos do cronograma anterior não mudaram e já estão em vigor:
- 3 de agosto de 2026: passou a estar disponível a chamada “Via” da NFS-e nacional, a versão do documento que o prestador pode baixar e enviar ao tomador do serviço.
- 1º de outubro de 2026: a emissão da NFS-e nacional passou a ser obrigatória para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS, o imposto sobre serviços cobrado pelo município.
Se a sua empresa já emite a NFS-e nacional desde outubro, o Ato Conjunto nº 7/2026 não muda essa rotina. Ele trata das categorias de serviço que ainda não tinham entrado na obrigatoriedade.
O que muda a partir de 1º de janeiro de 2027?
A partir dessa data, passam a emitir a NFS-e nacional com destaque de IBS e CBS:
- Bens imateriais que não constam na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e que não eram tributados pelo ICMS;
- Taxas de condomínio e receitas de administração condominial;
- Locação de bens móveis e arranjos de locação de imóveis;
- Serviços que não se encaixam em nenhuma outra categoria específica do cronograma, chamados de “residuais”.
Na prática, isso alcança administradoras de condomínio, empresas que locam equipamentos ou imóveis, e uma faixa ampla de prestadores de serviço cuja atividade não tinha uma data própria no cronograma anterior.
O que muda a partir de 1º de março de 2027?
Essa segunda data concentra serviços ligados à tecnologia e ao transporte:
- Serviços prestados por plataformas digitais e serviços intermediados por elas, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025;
- Serviços de tecnologia da informação e streaming, como hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo de áudio e vídeo (itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003);
- Transporte coletivo municipal (item 16.01 da mesma lista).
Empresas de tecnologia, marketplaces, aplicativos e operadores de transporte público municipal têm até essa data para se adaptar.
| Data | O que passa a valer | Quem é afetado |
|---|---|---|
| 3 de agosto de 2026 (já em vigor) | Disponibilização da Via da NFS-e nacional | Prestadores de serviço em geral |
| 1º de outubro de 2026 (já em vigor) | Emissão obrigatória da NFS-e nacional para a maioria dos serviços sujeitos ao ISS | Prestadores de serviço em geral, inclusive do Simples Nacional |
| 1º de janeiro de 2027 (novo) | Bens imateriais fora da LC 116/2003, condomínios, locação de bens móveis e imóveis, serviços residuais | Administradoras de condomínio, locadoras, prestadores de serviços residuais |
| 1º de março de 2027 (novo) | Plataformas digitais, TI e streaming, transporte coletivo municipal | Plataformas digitais, empresas de tecnologia, operadores de transporte municipal |
Empresas do Simples Nacional seguem o mesmo novo cronograma NFS-e IBS CBS?
Sim. O Ato Conjunto nº 7/2026 aplica as mesmas datas, 1º de janeiro e 1º de março de 2027, às empresas do Simples Nacional que prestam os serviços enquadrados em cada grupo. Não existe uma data separada só para o Simples nesse ponto específico. Quem já acompanha o calendário da NFS-e nacional no Simples pode revisar o tema completo em NFS-e Nacional: o prazo até 2027 no Simples Nacional explicado.
Vale lembrar que, durante o período de transição da Reforma Tributária, a NFS-e nacional passa a mostrar, lado a lado, o ISS, o IBS e a CBS na mesma nota. Esse é o documento que conecta a rotina de emissão de hoje ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
Passo a passo: o que ajustar no sistema de emissão antes de cada data
A nota técnica do Ato Conjunto traz as datas, mas não entra no detalhe operacional. Aqui está um roteiro prático para organizar isso antes de cada prazo:
- Mapeie os serviços da empresa. Liste cada serviço prestado e identifique em qual categoria do cronograma ele se encaixa: geral (já vigente), residual/condomínio/locação (janeiro de 2027) ou plataforma digital/TI/transporte (março de 2027).
- Confira o cadastro de serviços no sistema de emissão. O ERP ou o emissor de notas usado pela empresa precisa ter os códigos de serviço atualizados para que a NFS-e nacional classifique a operação corretamente.
- Verifique se o sistema já emite no padrão nacional. Alguns sistemas ainda emitem apenas a nota municipal antiga. É preciso confirmar com o fornecedor do software quando a migração para o layout nacional, com os campos de IBS e CBS, está prevista.
- Teste em ambiente de homologação antes da data valer. A maioria dos sistemas de emissão oferece um ambiente de teste. Vale emitir notas simuladas antes da obrigatoriedade começar, para pegar eventuais erros de parametrização com calma.
- Revise as tabelas de alíquota e retenção. Serviços que mudam de categoria podem ter regras diferentes de retenção na fonte. Isso vale tanto para quem emite quanto para quem contrata o serviço.
- Treine a equipe que emite as notas. Quem lança as notas no dia a dia precisa saber, na prática, o que muda na tela do sistema a partir de cada data.
- Leve o calendário para a conversa com a contabilidade. A contabilidade acompanha o cronograma oficial e ajuda a confirmar em qual data cada serviço da empresa entra.
Esse tipo de ajuste conversa diretamente com outras mudanças no padrão de documentos fiscais que estão acontecendo em paralelo. Para ver o quadro mais amplo, vale conferir Novo padrão de nota fiscal da Receita Federal: quem precisa se adaptar e IBS e CBS nas Notas Fiscais.
Como uma contabilidade parceira acompanha esse cronograma no dia a dia?
O cronograma da NFS-e nacional muda com certa frequência, como mostra esse próprio ato que reorganizou prazos que já estavam fixados. Uma contabilidade que acompanha a empresa de perto consegue avisar quando uma data se aproxima, conferir se o serviço prestado está na categoria certa e revisar, junto com a empresa, se o sistema de emissão está pronto antes do prazo chegar. Isso reduz a chance de a empresa descobrir uma pendência só depois que a obrigatoriedade já começou.
Perguntas frequentes sobre o novo cronograma NFS-e IBS CBS
O Ato Conjunto nº 7/2026 cria uma obrigação nova?
Não. Ele reorganiza datas que já estavam previstas no Ato Conjunto nº 4/2026, dividindo o prazo de 1º de dezembro de 2026 em duas novas datas, janeiro e março de 2027.
Minha empresa já emite NFS-e nacional desde outubro de 2026. Isso muda?
Não. Os prazos de 3 de agosto e 1º de outubro de 2026 continuam valendo como estavam. O Ato Conjunto nº 7/2026 trata das categorias de serviço que ainda não tinham entrado na obrigatoriedade.
Como sei em qual data minha empresa se encaixa?
Depende do tipo de serviço prestado. Serviços residuais, condomínios e locação entram em janeiro de 2027. Plataformas digitais, TI, streaming e transporte coletivo municipal entram em março de 2027. Na dúvida, vale conferir o enquadramento com a contabilidade.
Empresas do Simples Nacional têm um prazo diferente?
Não para essas categorias específicas. O Simples Nacional segue as mesmas datas de janeiro e março de 2027, de acordo com o serviço prestado.
O que acontece se a empresa não ajustar o sistema a tempo?
O foco agora é usar o tempo adicional para testar o sistema com calma. O ideal é não deixar o ajuste para a véspera da data, para ter espaço de corrigir eventuais erros de cadastro ou de parametrização antes da obrigatoriedade valer.
Esse cronograma pode mudar de novo?
É possível. Esse já é o segundo ato conjunto a ajustar essas datas em 2026. Por isso vale acompanhar o calendário oficial junto com a contabilidade, em vez de guardar só a data de hoje.
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