Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência podem negociar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo pelo Acordo Paulista, programa de transação tributária da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). Hoje, esse acesso não depende de um edital com prazo fechado: a empresa pode pedir a transação individual a qualquer momento, com desconto que pode chegar a 70% sobre o valor total do crédito e parcelamento em até 145 meses. Para quem está em recuperação judicial no ABC, isso significa mais tempo para organizar a documentação e decidir com segurança, em vez de correr contra uma data de encerramento de edital.
O que é o Acordo Paulista e por que ele importa para quem está em recuperação judicial?
O Acordo Paulista é o nome dado ao programa de transação tributária do Estado de São Paulo, regulado pela Lei nº 17.843/2023. Na prática, é um acordo entre a empresa devedora e a PGE-SP para quitar débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outras dívidas já inscritas em dívida ativa, com desconto em juros e multas e parcelamento mais longo do que o parcelamento comum.
Para uma empresa em recuperação judicial, esse detalhe é importante: dívidas tributárias normalmente não entram no plano de recuperação aprovado pela Justiça. Elas seguem um caminho próprio, por execução fiscal, e podem gerar bloqueio de bens mesmo durante o processo de recuperação. O Acordo Paulista existe justamente para dar uma saída negociada a esse tipo de dívida, sem atrapalhar a reestruturação que já está em curso.
Minha empresa em recuperação judicial pode negociar o ICMS pelo Acordo Paulista?
Sim. A própria lei paulista trata empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência como um grupo específico dentro da transação tributária. Segundo a PGE-SP, débitos de ICMS dessas empresas são classificados, em regra, como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que dá acesso aos maiores percentuais de desconto do programa.
Isso vale para comércio, indústria, distribuidoras e e-commerce que tenham processo de recuperação judicial em curso na Justiça de São Paulo (ou de outro estado, desde que o débito de ICMS esteja inscrito em dívida ativa paulista) e débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, não apenas em cobrança administrativa na Sefaz-SP.
Qual é a fase atual do Acordo Paulista para recuperação judicial em São Paulo?
O Acordo Paulista já teve fases específicas para esse público. Em 2024, a PGE-SP abriu uma fase dedicada a empresas em recuperação judicial e falência, com desconto de até 100% em juros e multas (limitado a 70% do valor total do crédito) e parcelamento em até 145 vezes, conforme noticiado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Depois, um edital mais amplo, que também incluía recuperação judicial, ficou aberto entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026.
Atualmente não há um edital geral aberto com prazo de inscrição, conforme as próprias Perguntas e Respostas da PGE-SP. Mas isso não significa que a negociação parou: a lei prevê, além da transação por edital, a transação por proposta individual, feita a pedido da própria empresa, sem data para começar nem para terminar. É essa modalidade individual que hoje funciona como a porta de entrada permanente para quem está em recuperação judicial negociar o ICMS, sem depender do calendário de um edital específico.
Quais são os requisitos para pedir a transação individual de ICMS?
Antes de montar o pedido, vale confirmar alguns pontos com o time contábil e jurídico da empresa:
- O processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência precisa estar em curso.
- O débito de ICMS precisa já estar inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo. Débitos ainda em cobrança na Sefaz-SP, sem inscrição, seguem outro caminho.
- Débitos de transações rescindidas nos últimos dois anos, em regra, não entram numa nova transação.
- O adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e débitos integralmente garantidos por depósito, seguro ou fiança com decisão transitada em julgado também ficam de fora, segundo a Lei nº 17.843/2023.
Esses requisitos mudam conforme o caso, por isso vale sempre conferir a situação específica da empresa com quem acompanha a contabilidade e, se houver, com o escritório jurídico responsável pela recuperação judicial.
Quanto de desconto e quantas parcelas a empresa pode conseguir?
O percentual de desconto depende do grau de recuperabilidade que a PGE-SP atribui ao crédito. Débitos de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência costumam entrar na faixa mais alta, com desconto que pode chegar a até 70% do valor total do crédito transacionado, conforme a Lei nº 17.843/2023 e o que já foi praticado nas fases do Acordo Paulista voltadas a esse público.
| Classificação do débito | Desconto em juros e multas | Parcelamento |
|---|---|---|
| Crédito recuperável | Sem desconto | Prazo padrão de parcelamento |
| Crédito de difícil recuperação | Desconto conforme edital ou análise individual | Até 120 meses |
| Crédito irrecuperável (inclui recuperação judicial, liquidação e falência) | Até 70% do valor total do crédito transacionado | Até 145 meses |
A lei também permite usar créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, e precatórios para abater parte do saldo devedor. Para ilustrar: uma distribuidora com R$ 800 mil em ICMS inscrito em dívida ativa (número meramente ilustrativo) que consiga o desconto máximo de 70% passaria a dever R$ 240 mil, parcelados em até 145 meses. O percentual real depende da análise de cada caso pela PGE-SP.
Passo a passo: como pedir a transação do ICMS pelo SEI
O pedido de transação individual para pessoa jurídica em recuperação judicial, liquidação ou falência é feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Estado de São Paulo. O caminho, hoje, é este:
- Confirme que a empresa tem processo de recuperação judicial, liquidação ou falência em curso e levante todos os débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa.
- Separe os documentos: requerimento de transação individual, documento de identidade, comprovante de endereço e procuração com poderes específicos para transacionar e assinar o termo de acordo.
- Acesse o SEI como usuário externo, em portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo.
- Abra um processo novo, selecione a PGE como órgão e escolha o tipo “Transação Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial, Liquidação ou Falência”.
- Aguarde a análise do Núcleo de Transação da PGE-SP, que vai classificar o grau de recuperabilidade do crédito e apresentar as condições possíveis.
- Se a proposta for aprovada, formalize a adesão pelo portal do Acordo Paulista (dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao) e organize o pagamento da primeira parcela.
Como o processo é feito caso a caso, o tempo de análise varia. Começar o levantamento dos débitos e da documentação com antecedência ajuda a empresa a chegar à PGE-SP com um pedido mais completo.
Como a HS Contábil acompanha esse processo
No dia a dia de empresas do ABC e de São Paulo, a HS Contábil ajuda a organizar o que entra nesse tipo de negociação: o levantamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, a conferência de guias e declarações e o diálogo com o escritório jurídico responsável pela recuperação judicial, para que a parte contábil e a parte jurídica caminhem juntas. A decisão final sobre aderir ou não ao Acordo Paulista é sempre da empresa e do seu advogado, mas ter a contabilidade por perto ajuda a chegar a essa decisão com mais clareza. Esse mesmo cuidado com dívidas e créditos de ICMS também aparece em temas como o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e em outras formas de transação tributária disponíveis para empresas.
Perguntas frequentes sobre o Acordo Paulista na recuperação judicial
A recuperação judicial já precisa estar homologada pela Justiça para a empresa aderir?
O que a PGE-SP avalia é a existência do processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência em curso. Como cada caso é analisado individualmente, o ideal é confirmar a situação processual da empresa junto ao advogado responsável antes de protocolar o pedido.
O Acordo Paulista também serve para ICMS que ainda não foi inscrito em dívida ativa?
Não. A transação tratada neste artigo é para débitos já inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da PGE-SP. Débitos ainda em cobrança administrativa, antes da inscrição, são tratados diretamente com a Sefaz-SP.
Existe um prazo final para pedir a transação individual de ICMS?
Diferente dos editais, que têm data de abertura e de encerramento, a transação por proposta individual não tem prazo fixo: pode ser pedida a qualquer momento, conforme as regras da Lei nº 17.843/2023 e as orientações da PGE-SP. Isso dá à empresa mais tempo para organizar a documentação antes de protocolar o pedido.
Posso usar créditos acumulados de ICMS para pagar a dívida negociada?
A legislação paulista permite usar créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, e precatórios para abater parte do saldo devedor na transação, dentro dos limites definidos pela PGE-SP em cada caso.
O que acontece se a empresa não negociar o ICMS durante a recuperação judicial?
Como a dívida tributária costuma ficar fora do plano de recuperação judicial, ela pode seguir em execução fiscal separada, com risco de bloqueio de bens. Por isso, negociar o ICMS pelo Acordo Paulista é uma forma de tirar esse peso do caminho enquanto a empresa se reorganiza.
Aderir ao Acordo Paulista interfere no processo de recuperação judicial em si?
São processos distintos. A transação tributária trata especificamente da dívida de ICMS com o Estado de São Paulo, enquanto a recuperação judicial segue seu próprio rito na Justiça, com o plano aprovado pelos credores. Um não substitui o outro.
Conte com a HS Contábil
Se a sua empresa está em recuperação judicial, liquidação ou falência e tem débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, vale entender com calma como o Acordo Paulista se aplica ao seu caso e organizar os próximos passos junto com quem acompanha a contabilidade da sua empresa de perto. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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