Um levantamento mostrou que, na maioria das ações judiciais sobre o tema, a Justiça tem decidido que o IBS e a CBS entram na base de cálculo do ICMS, e não saem dela. Na prática, isso significa que o valor desses dois novos tributos, mesmo ainda em fase de testes, pode aumentar o total sobre o qual o ICMS é calculado. Para comércio, indústria, distribuidoras e e-commerce, o efeito é um ICMS um pouco maior em cada nota, enquanto o tema não é decidido em definitivo.
O que a decisão da Justiça sobre IBS e CBS na base do ICMS muda para a sua empresa?
Desde 1º de janeiro de 2026, toda nota fiscal eletrônica passou a trazer dois campos novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota de teste de 1% somada (0,9% de CBS e 0,1% de IBS). Esse valor ainda não é cobrado de fato: 2026 é um ano informativo, para calibrar os sistemas, sem efeito financeiro para o IBS e a CBS em si.
O problema é outro: o ICMS é um imposto que já existe e já é cobrado normalmente. A dúvida que chegou à Justiça é se o valor de IBS e CBS, mesmo sendo apenas informativo para esses dois tributos, deve entrar na conta que define quanto de ICMS a empresa paga. Um levantamento publicado pelo Portal Contábeis mostrou que, na maior parte dos casos analisados em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, a resposta da Justiça até agora tem sido sim.
Por que existe essa disputa entre ICMS, IBS e CBS?
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, resolveu um lado da questão, mas não o outro. O artigo 12, § 2º, inciso V, dessa lei diz que o próprio IBS e a própria CBS não entram na base de cálculo deles mesmos, e que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins também ficam de fora da base do IBS e da CBS durante a transição, que vai de 2026 a 2032.
O que a lei não disse com a mesma clareza foi o caminho inverso: se o IBS e a CBS entram na base de cálculo do ICMS. Os Estados defendem que sim, porque a Lei Kandir (que já regula o ICMS há décadas) considera base de cálculo o valor total da operação, cobrado pelo fornecedor a qualquer título. As empresas que entraram na Justiça defendem que não, porque IBS e CBS seriam encargos do comprador, e não valores que compõem o preço da mercadoria ou do serviço.
Qual é o placar das decisões judiciais até agora?
Segundo o levantamento do Portal Contábeis, foram identificadas 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até outubro de 2026. Cerca de 70% delas foram favoráveis aos Estados, ou seja, mantiveram o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS. Entre as cinco sentenças que já analisaram o mérito da questão (não apenas pedidos de liminar), quatro foram favoráveis às empresas.
Isso mostra duas coisas importantes. A primeira é que o tema ainda está sendo construído pelos tribunais, sem uma posição final. A segunda é que o resultado pode variar conforme o tipo de decisão (liminar ou sentença) e o tribunal que analisa o caso.
| Tipo de decisão | O que considera | Resultado até out/2026 |
|---|---|---|
| Total de decisões levantadas (SP, MG, SC) | Liminares e sentenças somadas | Cerca de 70% favoráveis aos Estados |
| Sentenças que julgaram o mérito | Análise mais profunda do caso | 4 de 5 favoráveis às empresas |
| Decisões suspensas pelo TJ-SP (nov/2026) | 3 sentenças e 7 liminares favoráveis às empresas | Efeitos suspensos, mérito não decidido |
O que mudou com a decisão do TJ-SP sobre as liminares suspensas?
Em novembro de 2026, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões (três sentenças e sete liminares) que haviam excluído o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), segundo reportagem da Conjur.
O argumento central foi o risco de dano grave à economia pública: a Fazenda paulista estimou uma perda anual de R$ 10,2 bilhões em 2027 caso o IBS e a CBS ficassem fora da base do ICMS, incluindo R$ 2,55 bilhões a menos em repasses obrigatórios para 645 municípios do Estado. A decisão não julgou quem tem razão no fundo da discussão, apenas suspendeu temporariamente o efeito prático das decisões favoráveis às empresas, enquanto o mérito não é julgado.
Na prática, para quem está em São Paulo, isso quer dizer que mesmo uma empresa que tinha conseguido uma liminar favorável precisa, por ora, voltar a calcular o ICMS incluindo IBS e CBS na base, até que a Justiça decida o mérito do caso.
Como isso afeta, na prática, o cálculo do ICMS da sua empresa?
O efeito aparece na base de cálculo, que é o valor sobre o qual a alíquota do ICMS é aplicada. Se o IBS e a CBS entram nesse valor, a base fica maior e o ICMS devido também fica maior, mesmo que a diferença pareça pequena em cada nota isolada.
Veja um exemplo ilustrativo, só para entender a lógica da conta (os valores e a alíquota de ICMS usados aqui são apenas exemplos, não uma simulação da sua operação):
| Item | Cenário A: sem IBS/CBS na base | Cenário B: com IBS/CBS na base |
|---|---|---|
| Valor da operação | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| CBS e IBS destacados na nota (teste de 1%) | R$ 100,00 (informativo) | R$ 100,00 (informativo) |
| Base de cálculo do ICMS | R$ 10.000,00 | R$ 10.100,00 |
| ICMS devido (alíquota ilustrativa de 18%) | R$ 1.800,00 | R$ 1.818,00 |
Isoladamente, a diferença parece pequena. Mas numa indústria, distribuidora ou e-commerce com alto volume de notas por mês, esse percentual repetido em milhares de operações passa a ter peso real no caixa e na margem, principalmente se a empresa já trabalha com preços apertados. É um ponto parecido com o que já discutimos em Reforma Tributária e Precificação: como recalcular preços sem perder margem.
O que fazer agora: checklist para comércio, indústria e distribuidoras
- Verificar junto à contabilidade como o sistema de emissão de notas está calculando a base do ICMS hoje, com ou sem IBS e CBS.
- Se a empresa tem alguma ação judicial em andamento sobre o tema, confirmar se a decisão obtida continua valendo ou se foi afetada por uma suspensão como a do TJ-SP.
- Acompanhar separadamente, nas notas de saída, o quanto o destaque de IBS e CBS representa sobre o faturamento, para dimensionar o impacto se a base maior se confirmar.
- Revisar a precificação considerando os dois cenários (com e sem IBS/CBS na base do ICMS), para não ser pego de surpresa por nenhum dos dois lados.
- Manter as obrigações acessórias da fase de testes em dia, já que isso também protege a empresa de autuações relacionadas ao tema, como mostramos em Novo cronograma da NFS-e para IBS e CBS: o que o prestador de serviço precisa ajustar.
Como a HS Contábil acompanha esse tema no dia a dia da sua empresa?
A HS Contábil, escritório de contabilidade em Santo André que atende empresas do ABC e de São Paulo, acompanha de perto as decisões sobre IBS, CBS e ICMS porque elas mudam a forma de calcular a nota fiscal no presente, não só no futuro da Reforma Tributária. O acompanhamento inclui conferir como o sistema de emissão de notas da empresa está tratando a base de cálculo e alertar o cliente sempre que houver uma mudança relevante, como a suspensão de decisões judiciais pelo TJ-SP.
Esse acompanhamento não substitui uma avaliação jurídica sobre uma ação judicial específica, mas ajuda a empresa a entender o que o tema significa na rotina fiscal e a tomar decisões com mais segurança, com mais tempo para se organizar em vez de reagir de última hora. Esse é o mesmo cuidado que explicamos em Reforma Tributária 2026: por que este é o ano certo para simular cenários de planejamento tributário.
Perguntas frequentes sobre IBS, CBS e a base de cálculo do ICMS
Minha empresa já paga IBS e CBS em 2026?
Não. Em 2026, o IBS e a CBS aparecem na nota fiscal apenas como informação, com alíquota de teste de 1% somada (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), sem cobrança efetiva desses dois tributos.
Então por que essa decisão da Justiça importa já em 2026?
Porque a disputa não é sobre cobrar IBS e CBS agora, e sim sobre se o valor deles, mesmo informativo, aumenta a base de cálculo do ICMS, que é um imposto já cobrado hoje.
A decisão do TJ-SP encerrou a discussão?
Não. O TJ-SP suspendeu os efeitos de dez decisões favoráveis às empresas por risco de dano à economia pública, mas não julgou o mérito da questão. O tema ainda está em aberto.
Isso vale para empresas de qualquer Estado?
O levantamento do Portal Contábeis analisou decisões em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, e a suspensão do TJ-SP vale para o Estado de São Paulo. Empresas de outros Estados devem acompanhar o entendimento do tribunal local.
O que acontece se minha empresa não fizer nada agora?
Sem uma decisão judicial própria, a tendência é a empresa seguir a posição do Fisco estadual, que inclui IBS e CBS na base do ICMS. Acompanhar o tema com a contabilidade ajuda a entender esse impacto na precificação e no caixa.
Isso tem relação com o Simples Nacional?
A discussão é sobre o cálculo do ICMS normal, fora do Simples. Empresas do Simples Nacional têm regras próprias de transição, como mostramos em Simples Nacional na Reforma Tributária: o que acontece se a empresa não decidir a tempo.
Conte com a HS Contábil
Conversar com quem acompanha a sua contabilidade de perto ajuda a entender como essa decisão da Justiça se aplica à realidade da sua empresa e a organizar os próximos passos com mais segurança. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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