A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional não vão mais escolher entre regime de caixa e regime de competência no PGDAS-D: a apuração passa a ser obrigatoriamente pelo regime de competência. Essa mudança já aparece no sistema nas declarações de novembro e dezembro de 2026, então há tempo para organizar o controle de receitas da empresa antes de a regra valer de fato.
Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, provavelmente já ouviu falar do PGDAS-D. É o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório: o sistema onde a empresa informa, todo mês, quanto faturou e em que atividade, para calcular o DAS, o boleto único que reúne os tributos do Simples. A forma como essa receita é registrada no PGDAS-D está mudando, e é sobre isso que vamos falar aqui.
O que é o PGDAS-D e por que o regime de apuração importa?
O PGDAS-D é o painel mensal de declaração do Simples Nacional. Nele, a empresa informa a receita bruta do mês, separada por atividade e, quando é o caso, por município. É a partir dessa informação que o sistema calcula o valor do DAS.
O “regime de apuração” é a regra que define em que momento essa receita entra na conta. Hoje, a empresa pode escolher, uma vez por ano, entre duas formas de reconhecer a receita: regime de caixa ou regime de competência. Essa escolha muda o mês em que uma venda aparece na declaração, e isso afeta diretamente o valor do DAS pago naquele mês.
Qual é a diferença entre regime de caixa e regime de competência no PGDAS-D?
A diferença é simples de entender com um exemplo do dia a dia. Pense em uma loja que vende um produto parcelado ou em uma empresa de serviço que fatura um projeto e recebe só depois.
- Regime de caixa: a receita entra na declaração quando o dinheiro cai na conta da empresa, mesmo que a venda tenha sido feita em outro mês.
- Regime de competência: a receita entra na declaração no mês em que a venda ou o serviço aconteceu (quando a nota fiscal é emitida), independentemente de quando o cliente paga.
A tabela abaixo resume as diferenças práticas:
| Aspecto | Regime de caixa | Regime de competência |
|---|---|---|
| Quando a receita é reconhecida | No recebimento do dinheiro | No faturamento da operação |
| Facilita o controle de qual informação | Fluxo de caixa (o que entrou de fato) | Vendas e notas emitidas no período |
| Impacto em vendas a prazo | Receita “atrasa” até o recebimento | Receita conta no mês da venda, mesmo sem receber |
| Situação a partir de 2027 | Deixa de ser opção no PGDAS-D | Passa a ser obrigatório para todas as empresas do Simples |
O que muda no PGDAS-D a partir de 2027?
Segundo a Receita Federal, o PGDAS-D foi atualizado para se adequar à Reforma Tributária, com novidades que já valem para as apurações de novembro e dezembro de 2026. Uma dessas novidades é justamente o fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência: a partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional passam a ser feitas pelo regime de competência, sem necessidade de qualquer opção da empresa.
Na prática, isso significa que, se a sua empresa hoje usa o regime de caixa, vai precisar se adaptar ao regime de competência a partir das apurações de 2027. Quem já usa o regime de competência não sente diferença nesse ponto específico.
A mesma atualização trouxe outra mudança, relacionada mas distinta: nas apurações de novembro e dezembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer atividade, precisam informar a folha de salários dos últimos 12 meses no PGDAS-D. Até então, essa informação era pedida apenas de quem usa o Fator R, o indicador que define a alíquota de algumas atividades de serviço com base na folha de pagamento. Isso mostra que o sistema está sendo ajustado em várias frentes ao mesmo tempo, e vale a empresa já acompanhar esse calendário de mudanças no PGDAS-D a partir de novembro de 2026.
Desde quando a mudança vale e quem é afetado?
A linha do tempo oficial, segundo a Receita Federal, é a seguinte:
| Período | O que acontece |
|---|---|
| Apurações de novembro e dezembro de 2026 | Sistema já atualizado com as mudanças da Reforma Tributária no PGDAS-D |
| A partir do ano-calendário de 2027 | Regime de competência passa a ser obrigatório para todas as empresas do Simples Nacional, sem opção pelo regime de caixa |
Isso afeta todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que preenchem o PGDAS-D, independentemente da atividade: comércio, indústria, serviço, clínica ou obra. Não é uma mudança restrita a um setor específico.
Como fica a empresa que hoje está no regime de caixa?
Vamos a um exemplo ilustrativo, só para mostrar a conta. Imagine uma empresa de serviços que fatura R$ 30 mil em dezembro de 2026, mas o cliente só paga em fevereiro de 2027.
- Pelo regime de caixa (válido até 2026): essa receita entraria na declaração de fevereiro de 2027, mês do recebimento.
- Pelo regime de competência (obrigatório a partir de 2027): a receita já deveria ter entrado na declaração de dezembro de 2026, mês da venda, ainda que o dinheiro só chegue depois.
Esse é um exemplo simplificado, mas ele ajuda a entender por que a organização do controle de vendas importa antes de a regra mudar. Quem fatura muito a prazo, como clínicas que recebem por convênio ou empresas de obra com medições, sente mais essa diferença do que um comércio que recebe à vista.
O que a empresa pode fazer agora, antes da mudança valer?
Dá para se organizar com calma. Um checklist simples para começar:
- Confirme com quem cuida da contabilidade da empresa qual regime está sendo usado hoje no PGDAS-D: caixa ou competência.
- Se a empresa está no regime de caixa, levante quanto da receita atual é a prazo (vendas parceladas, convênios, boletos com vencimento futuro).
- Organize o controle de emissão de notas fiscais, já que no regime de competência é a data da nota que define o mês da receita.
- Revise contratos e prazos de pagamento com clientes, para entender se o fluxo de caixa da empresa pode sentir o efeito da mudança no início de 2027.
- Acompanhe também a exigência da folha de salários de 12 meses nas apurações de novembro e dezembro de 2026, já que ela vale para todas as atividades.
- Leve essas informações para a conversa com a contabilidade da empresa antes da primeira apuração de 2027.
Essa organização conversa diretamente com outras mudanças que o Simples Nacional está vivendo neste período de transição para a Reforma Tributária, como o checklist de prazos do Simples Nacional para 2027 e o novo prazo da NFS-e Nacional para quem está no Simples.
Como uma contabilidade parceira acompanha essa mudança no dia a dia?
No dia a dia, uma contabilidade parceira acompanha as atualizações do PGDAS-D a cada competência, confere qual regime está marcado na declaração da empresa e conversa com o cliente sempre que identifica um ponto de atenção, como receita concentrada em vendas a prazo. É esse acompanhamento mês a mês, junto com informações atualizadas sobre a rotina do Simples Nacional em 2026, que ajuda o empresário a decidir com mais segurança antes de cada mudança de regra entrar em vigor.
Perguntas frequentes sobre PGDAS-D e regime de competência em 2027
Minha empresa precisa fazer alguma opção formal para passar ao regime de competência em 2027?
Não. Segundo a Receita Federal, o regime de competência passa a ser obrigatório a partir do ano-calendário de 2027, sem necessidade de qualquer opção por parte da empresa.
O que acontece com quem hoje opta pelo regime de caixa no PGDAS-D?
A opção pelo regime de caixa deixa de existir no PGDAS-D a partir de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a escolha entre caixa e competência ainda é feita normalmente.
A mudança vale para todas as atividades do Simples Nacional?
Sim. Tanto o fim da opção pelo regime de caixa quanto a exigência da folha de salários de 12 meses nas apurações de novembro e dezembro de 2026 valem para todas as atividades, não só para quem usa o Fator R.
O regime de competência muda o valor total de imposto que a empresa paga no ano?
O que muda é o mês em que cada receita entra na conta, não necessariamente o total pago no ano. Por isso, vale revisar o fluxo de vendas a prazo da empresa para entender o efeito no caixa mês a mês, especialmente na transição.
Essa mudança tem relação com a Reforma Tributária?
Sim. A própria Receita Federal associa essa atualização do PGDAS-D às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, que também afeta outros pontos do Simples Nacional, como as regras de nota fiscal.
A partir de quando essa regra aparece no sistema?
As atualizações no PGDAS-D já valem a partir das apurações de novembro e dezembro de 2026, mas a obrigatoriedade do regime de competência passa a valer para as apurações do ano-calendário de 2027.
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