A Receita Federal e o CGIBS (Comitê Gestor do IBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Ele adia parte das obrigações do IBS e da CBS que estavam marcadas para 1º de dezembro de 2026, espalhando os novos prazos entre dezembro de 2026 e março de 2027, conforme o tipo de operação. Na prática, a sua empresa ganha mais semanas para ajustar o calendário fiscal interno antes de cada etapa entrar em vigor.
O que muda com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026?
O Ato Conjunto é a forma como a Receita Federal e o CGIBS publicam, juntos, as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O novo ato altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que já tinha fixado o calendário de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária.
A mudança foi aprovada na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do CGIBS, em Joinville (SC), em 10 de novembro de 2026, e publicada no Diário Oficial da União três dias depois. Segundo o próprio comitê, o objetivo é “dar mais tempo de preparo a sistemas e contribuintes, sem dispensar o cumprimento das obrigações”. Ou seja, o prazo muda de data, mas a obrigação continua existindo. É esse o espírito que vale para a sua empresa: usar o tempo extra para organizar a rotina fiscal, não para deixar de lado.
Qual é o novo cronograma de obrigações do IBS e CBS a partir de dezembro de 2026?
A maior parte das obrigações que estavam previstas para 1º de dezembro de 2026 foi dividida em dois novos blocos: 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027. Já a DeRE (Declaração de Regimes Específicos), que tem uma lógica própria de entregas mensais, teve sua primeira entrega adiada para 15 de dezembro de 2026. Veja o resumo:
| Obrigação | Quem é afetado | Data que estava prevista | Nova data |
|---|---|---|---|
| Eventos mensais da DeRE | Empresas dos setores financeiro, planos de saúde e concursos de prognósticos | 15/11/2026 | 15/12/2026 (dados de novembro) |
| Bens imateriais fora da LC 116/2003, cobranças condominiais, locações de bens móveis e imóveis, demais serviços residuais, NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75) | Empresas em geral, inclusive optantes do Simples Nacional | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Eventos transacionais (serviços remunerados, seguros, previdência complementar, entre outros) | Empresas com esse tipo de operação | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Plataformas digitais, serviços de TI e streaming, transporte coletivo municipal, BP-e (modelo 63) e NF-e ABI (modelo 77, alienação de imóveis) | Empresas de tecnologia, transporte e intermediação imobiliária | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Eventos periódicos específicos (D-1121 e D-2102) | Empresas obrigadas a esses eventos | Não definida no ato anterior | 15/02/2027 (dados de janeiro) |
Alguns prazos não mudaram. O calendário geral de serviços sujeitos ao ISS, previsto para 1º de outubro de 2026, e a chamada “NFS-e Via”, de 3 de agosto de 2026, continuam valendo como estavam. Para entender o cronograma completo da NFS-e no IBS e na CBS, vale conferir o artigo Novo cronograma da NFS-e para IBS e CBS: o que o prestador de serviço precisa ajustar.
Mês a mês: o que ajustar no calendário fiscal da sua empresa?
Para facilitar, separamos o que entra em vigor em cada período. Use essa lista como ponto de partida para revisar o calendário fiscal interno da empresa.
- Dezembro de 2026: primeira entrega dos eventos mensais da DeRE, no dia 15, com dados referentes a novembro. Vale para empresas do setor financeiro, de planos de saúde e de concursos de prognósticos.
- Janeiro de 2027: começa a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para locações, cobranças condominiais, bens imateriais fora da lista do ISS, NFGas e NFAg, além dos eventos transacionais.
- Fevereiro de 2027: primeira entrega dos eventos periódicos específicos (D-1121 e D-2102), no dia 15, com dados de janeiro.
- Março de 2027: entra em vigor a obrigatoriedade para plataformas digitais, serviços de TI e streaming, transporte coletivo municipal e a NF-e de alienação de imóveis.
O prazo da DeRE já havia sido tema de outro ajuste neste ano. Se a sua empresa está nos setores financeiro, de saúde suplementar ou de prognósticos, o artigo DeRE: prazo prorrogado para dezembro de 2026 e o checklist de obrigações acessórias da sua empresa detalha essa obrigação específica.
Minha empresa é do Simples Nacional: o cronograma também muda para mim?
Sim. As empresas do Simples Nacional seguem o mesmo escalonamento das demais: os documentos fiscais ligados a locações, cobranças condominiais, bens imateriais fora da lista do ISS e serviços residuais passam a ser obrigatórios em 1º de janeiro de 2027. Já as categorias de plataformas digitais e serviços de TI entram em 1º de março de 2027.
Esse ajuste de datas não muda a decisão mais importante que as empresas do Simples Nacional já vêm acompanhando na reforma tributária: como e quando aproveitar os créditos de IBS e CBS. Esse tema está detalhado no artigo Simples Nacional na Reforma Tributária: o que acontece se a empresa não decidir a tempo.
O que fazer agora: checklist para ajustar a rotina fiscal
O novo cronograma dá tempo de organizar a empresa com calma. Esse é um roteiro simples para começar:
- Liste quais documentos fiscais a sua empresa emite hoje (NF-e, NFS-e, NFAg, NFGas, BP-e, entre outros) e confira em qual faixa do novo cronograma cada um se encaixa.
- Atualize o calendário fiscal interno da empresa com as novas datas de dezembro de 2026, janeiro, fevereiro e março de 2027.
- Se a empresa está no setor financeiro, de saúde suplementar ou de prognósticos, confirme com a área responsável pelos sistemas se a entrega da DeRE do dia 15 de dezembro já está mapeada.
- Converse com o fornecedor do sistema de emissão de notas fiscais sobre o cronograma de atualização para os novos layouts.
- Guarde os links dos atos oficiais (Receita Federal e CGIBS) para acompanhar se surgir alguma nova atualização antes das datas de vigência.
Como uma contabilidade parceira acompanha esse cronograma no dia a dia?
Esse tipo de ato normativo costuma sair com pouco aviso, alterando datas que já estavam no planejamento da empresa. Uma contabilidade que acompanha a reforma tributária de perto lê as publicações da Receita Federal e do CGIBS assim que saem, traduz o que muda para a rotina de cada cliente e ajuda a reorganizar o calendário fiscal interno antes de cada prazo. Esse acompanhamento é feito obrigação por obrigação, considerando o setor e o regime tributário de cada empresa, para que a transição para o IBS e a CBS aconteça sem sobressaltos.
Se a sua empresa já discute o fluxo de caixa diante do split payment (mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento), vale olhar também o artigo Reforma Tributária e Split Payment: como se planejar para o novo fluxo de caixa das empresas, que trata desse outro ponto da transição.
Perguntas frequentes sobre o novo cronograma de obrigações do IBS e CBS
O que é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026?
É a norma publicada pela Receita Federal e pelo CGIBS em 13 de novembro de 2026 que altera as datas de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, adiando parte do que estava previsto para 1º de dezembro de 2026.
O prazo de dezembro de 2026 para o IBS e CBS foi cancelado?
Não. O prazo foi reorganizado, não cancelado. A DeRE continua com entrega em dezembro (dia 15) e as demais obrigações que estavam em 1º de dezembro passaram para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação.
O que é a DeRE?
DeRE é a sigla de Declaração de Regimes Específicos. É uma obrigação acessória do IBS voltada a setores com regras próprias de apuração, como instituições financeiras, planos de saúde e empresas de concursos de prognósticos.
O split payment também foi adiado por esse ato?
Não. O Ato Conjunto nº 7/2026 trata do cronograma de emissão de documentos fiscais e de obrigações acessórias, não do split payment em si. O split payment segue o cronograma geral de testes e vigência da reforma tributária.
Minha empresa precisa fazer algo diferente já em dezembro de 2026?
Depende do setor. Se a sua empresa está no setor financeiro, de planos de saúde ou de prognósticos, a entrega da DeRE do dia 15 de dezembro já vale. Para as demais obrigações, o ajuste principal é preparar o calendário interno para janeiro e março de 2027.
Onde posso acompanhar as datas oficiais desse cronograma?
As publicações saem no Diário Oficial da União e nos canais da Receita Federal e do CGIBS. Uma contabilidade que acompanha a reforma tributária também costuma repassar essas atualizações aos clientes assim que saem.
Conte com a HS Contábil
Se você quer entender como esse novo cronograma do IBS e da CBS se aplica à rotina da sua empresa e organizar os próximos passos com quem acompanha a sua contabilidade de perto, fale com a HS Contábil. Falar com a HS Contábil no WhatsApp
Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da HS Contábil.
Somos um escritório contábil focado em ajudar micro, pequenas e médias empresas a melhorarem sua gestão, a alcançarem resultados incríveis e a crescerem.
Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar a ferramenta própria de chat disponibilizada em nosso site.
Estamos apenas te esperando.
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!







