Novo limite do Lucro Presumido em 2027: como simular se vale a pena continuar no regime

Fale com um especialista agora gratuitamente!

Não te mandaremos spam!

Nesse artigo você vai ver:

O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que propõe dobrar, de 10% para 20%, o acréscimo cobrado sobre o Lucro Presumido na parcela da receita anual que passa de R$5 milhões. A proposta ainda não é lei: faltam a análise de emendas no Senado, a votação na Câmara dos Deputados e a sanção presidencial. Ela não muda o teto de R$78 milhões para optar pelo Lucro Presumido, mas pode encarecer o regime para quem fatura acima de R$5 milhões por ano, e por isso já vale simular com os números reais da empresa.

O que é esse “novo limite” do Lucro Presumido em 2027?

Quando se fala em “novo limite do Lucro Presumido”, muita gente pensa que o teto de faturamento para entrar nesse regime vai mudar. Não é isso. Esse teto continua em R$78 milhões de receita bruta anual (ou R$6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade, para empresas que abriram no meio do ano).

O que está em discussão é outra coisa: um acréscimo que incide sobre o percentual de presunção, só na parte da receita que ultrapassa R$5 milhões no ano. O Lucro Presumido funciona assim: em vez de calcular o lucro real da empresa, a Receita Federal “presume” um percentual de lucro sobre a receita (por exemplo, 8% para comércio ou 32% para serviços) e cobra Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esse valor presumido. Esse acréscimo torna esse percentual maior para quem fatura mais, dentro do próprio Lucro Presumido.

O que já mudou com a Lei Complementar 224/2025?

Desde 2026, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 aumenta em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parte da receita bruta anual que passa de R$5 milhões. Na prática, um percentual de 8% vira 8,8%, e um percentual de 32% vira 35,2%, mas só sobre o que excede os R$5 milhões, não sobre o faturamento inteiro.

Esse acréscimo é calculado trimestre a trimestre, acompanhando a receita acumulada no ano, e passa por um ajuste no último trimestre para corrigir eventuais diferenças. Vale lembrar também que esse ponto tem sido questionado na Justiça: há uma decisão liminar que suspendeu a cobrança do acréscimo sobre a CSLL em um caso específico, e três ações sobre o tema estão no Supremo Tribunal Federal. Isso não muda o que a empresa precisa fazer hoje, mas é algo que a contabilidade acompanha junto com o cliente.

O que o PLP 299/2026 propõe dobrar e em que fase está?

O PLP 299/2026, apresentado no Senado em 11 de novembro de 2026 pelo senador Jaques Wagner, propõe dobrar esse acréscimo: de 10% para 20%. Se isso virar lei, o percentual de 8% passaria a 9,6% e o de 32% passaria a 38,4%, sempre só na parcela que excede R$5 milhões de receita no ano.

A tramitação, hoje, está assim: o Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, com 76 emendas apresentadas. A votação dos destaques (pontos específicos ainda em discussão) estava prevista para 17 de novembro de 2026. Depois disso, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e, por fim, pela sanção presidencial. Ou seja, é uma proposta em estágio avançado no Senado, mas ainda não é uma regra em vigor. Essa distância até a aprovação final é, na verdade, tempo que a sua empresa pode usar para simular cenários com calma, como mostramos no artigo sobre por que este é o ano certo para simular cenários de planejamento tributário.

Quais empresas sentem esse aumento na prática?

A regra, hoje e na proposta, afeta apenas empresas optantes pelo Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$5 milhões. Quem fatura menos que isso no ano não sente esse acréscimo. Empresas do Simples Nacional e do Lucro Real também não são atingidas por essa regra específica, porque ela é exclusiva do Lucro Presumido.

Na prática, isso pressiona principalmente empresas de médio porte que já estão próximas do topo da faixa do Lucro Presumido, como clínicas, prestadoras de serviço, comércios e indústrias que cresceram nos últimos anos e hoje faturam entre R$5 milhões e R$78 milhões por ano.

AtividadePresunção até R$5 milhões/anoCom acréscimo hoje (LC 224/2025, +10%)Se o PLP 299/2026 virar lei (+20%)
Comércio e indústria (IRPJ)8%8,8%9,6%
Transporte de cargas (IRPJ)8%8,8%9,6%
Serviços em geral (IRPJ)32%35,2%38,4%

O acréscimo incide só sobre a parcela da receita que ultrapassa R$5 milhões no ano, não sobre o faturamento total.

Como simular hoje se vale a pena continuar no Lucro Presumido?

Antes de qualquer decisão, vale montar uma conta simples com os números da sua empresa. Veja um exemplo ilustrativo, com valores redondos só para mostrar o raciocínio:

Uma empresa de serviços, no Lucro Presumido, fatura R$8.000.000 por ano.

  • Parcela até R$5.000.000, com presunção normal de 32%: base de cálculo de R$1.600.000.
  • Parcela excedente, de R$3.000.000: hoje, com presunção de 35,2% (acréscimo de 10%), a base é de R$1.056.000. Se o PLP 299/2026 virar lei, com presunção de 38,4% (acréscimo de 20%), a base sobe para R$1.152.000.
  • Diferença na base de cálculo: R$96.000 a mais por ano, só nessa parcela.
  • Aplicando a alíquota básica de 15% de IRPJ e 9% de CSLL sobre essa diferença, o resultado é algo em torno de R$23.040 a mais de imposto por ano (sem contar o adicional de IRPJ, que pode incidir sobre parte dessa base dependendo do valor total apurado no trimestre).

Esse valor é só ilustrativo. O efeito real depende do faturamento, da margem de lucro efetiva e da atividade da sua empresa. Por isso, o passo seguinte é comparar essa base presumida com o lucro real do negócio (receitas menos despesas e custos efetivos). Se a margem de lucro real da empresa estiver bem abaixo do percentual de presunção usado no cálculo, o Lucro Real pode sair mais barato, mesmo com uma apuração mais trabalhosa. É esse tipo de comparação que explica, por exemplo, quando faz sentido avaliar a migração de regime tributário e como aproveitar créditos tributários no Lucro Presumido e no Lucro Real.

O que fazer agora, antes de 2027

  1. Levante a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e projete se a empresa deve passar de R$5 milhões em 2027.
  2. Calcule a base de cálculo do IRPJ e da CSLL hoje, com o acréscimo de 10% da LC 224/2025, e simule como ficaria com o acréscimo de 20% do PLP 299/2026, caso seja aprovado.
  3. Compare essa base presumida com o lucro real da empresa (receita menos custos e despesas efetivas) para ver qual regime sairia mais barato.
  4. Lembre-se do prazo: a troca de regime tributário só vale a partir do primeiro DARF de IRPJ pago no ano seguinte, como explicamos em Regime Tributário em 2026.
  5. Acompanhe a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara dos Deputados antes de tomar a decisão final.
  6. Rode essa simulação com a contabilidade da empresa, usando os números reais do negócio, não estimativas genéricas.

Como uma contabilidade parceira acompanha esse tema no dia a dia?

Esse é exatamente o tipo de mudança que pede acompanhamento contínuo, não uma simulação única e parada no tempo. A HS Contábil acompanha a tramitação de propostas como o PLP 299/2026 e, conforme a receita da empresa evolui ao longo do ano, ajuda o cliente a atualizar a simulação entre Lucro Presumido e Lucro Real com os números que realmente importam: o faturamento, a margem de lucro e a atividade do negócio. Assim, quando a proposta avançar (ou não), a empresa já sabe para onde está indo, em vez de decidir no apagar das luzes.

Perguntas frequentes sobre o novo limite do Lucro Presumido

O limite de R$78 milhões para optar pelo Lucro Presumido vai mudar em 2027?

Não, pelo que está confirmado até agora. O teto de receita bruta anual para optar pelo Lucro Presumido continua em R$78 milhões. O que pode mudar é o acréscimo cobrado sobre a parcela da receita que passa de R$5 milhões dentro desse regime.

Minha empresa fatura menos de R$5 milhões por ano. Isso me afeta?

Hoje, não diretamente. Tanto a regra atual da LC 224/2025 quanto a proposta do PLP 299/2026 incidem só sobre a parcela da receita anual que ultrapassa R$5 milhões. Mesmo assim, se a empresa está em crescimento, vale acompanhar esse limite de perto.

O PLP 299/2026 já é lei?

Não. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026, mas ainda falta a votação de emendas, a análise pela Câmara dos Deputados e a sanção presidencial. Até que todas essas etapas sejam concluídas, vale planejar com base na regra atual (acréscimo de 10%) e manter a simulação pronta para quando a decisão final sair.

O Simples Nacional é afetado por essa mudança?

Não. Essa regra de acréscimo é específica do Lucro Presumido. Quem está no Simples Nacional tem outras regras e outros prazos de decisão, como mostramos em Simples Nacional na Reforma Tributária.

Quando a empresa pode trocar de regime tributário, se decidir migrar?

A opção pelo regime tributário do ano é feita no pagamento do primeiro DARF de IRPJ do ano-calendário. Uma vez feita essa opção, a empresa permanece no mesmo regime até o fim do ano. Por isso, o ideal é simular com antecedência, não na última hora.

Existe alguma discussão judicial sobre esse acréscimo do Lucro Presumido?

Sim. Há uma decisão liminar que suspendeu, em um caso específico, a cobrança do acréscimo sobre a CSLL, e existem ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Isso não muda o que a empresa precisa calcular hoje, mas é um ponto que a contabilidade acompanha enquanto a discussão segue.

Conte com a HS Contábil

Entender como esse acréscimo do Lucro Presumido se aplica à sua empresa, e organizar os próximos passos com quem acompanha a sua contabilidade de perto, fica mais simples em uma conversa direta. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da HS Contábil.

Somos um escritório contábil focado em ajudar micro, pequenas e médias empresas a melhorarem sua gestão, a alcançarem resultados incríveis e a crescerem.

Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar a ferramenta própria de chat disponibilizada em nosso site.

Estamos apenas te esperando.

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Categorias

Categorias

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Contabilidade em Santo André - SP | HS Contábil

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Recomendado só para você!
Entenda o novo cronograma NFS-e IBS CBS do Ato Conjunto…