O Governo de São Paulo abriu uma nova rodada do Acordo Paulista para empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado. A adesão vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, só pela internet, e os descontos chegam a 100% sobre juros e multas, dependendo do tipo de dívida e do edital escolhido. Para a empresa de Santo André e do ABC, isso significa mais uma janela de tempo para organizar pendências antigas de ICMS com condições de pagamento mais leves, sem precisar negociar tudo de uma vez.
O que é o Acordo Paulista e por que existe uma nova rodada agora?
O Acordo Paulista é o programa de renegociação de dívidas tributárias do Estado de São Paulo. Ele permite que empresas com ICMS em atraso, já inscrito na dívida ativa (ou seja, cobrado judicialmente pela Procuradoria do Estado), paguem o débito com desconto em juros e multas, de forma parcelada.
Essa não é a primeira edição do programa. A novidade de novembro de 2026 é a abertura de uma nova fase, com dois editais específicos e cerca de R$ 15 bilhões em débitos disponíveis para negociação. Na prática, o Estado está dando mais uma chance para quem ainda não tinha aderido ou para quem quer rever as condições de uma dívida antiga de ICMS, com regras um pouco diferentes das rodadas anteriores.
Vale lembrar que o ICMS é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços, como transporte e comunicação. É o imposto que mais pesa no caixa de comércio, indústria, distribuidoras e e-commerce que vendem produtos físicos.
Quem pode aderir a esta nova rodada em Santo André e no ABC?
A regra é a mesma para qualquer empresa paulista, independentemente da cidade: podem participar as empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Isso inclui comércios, indústrias, distribuidoras e operações de e-commerce de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e das demais cidades do ABC que tenham essa situação.
Ficam de fora desta rodada outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD. O foco aqui é especificamente o ICMS já cobrado como dívida ativa, não discussões ainda em andamento na esfera administrativa (aquela fase em que a empresa ainda discute o auto de infração internamente, antes de virar cobrança judicial).
Um ponto importante desta fase: não é exigida a apresentação de novas garantias para aderir, o que facilita a entrada de empresas que já estão com o caixa apertado.
Quais são os dois editais desta fase e qual é a diferença entre eles?
A nova rodada tem dois editais com públicos e condições diferentes. Entender em qual deles a empresa se encaixa é o primeiro passo antes de simular qualquer pagamento.
| Característica | Edital 01/2026 (regra geral) | Edital 02/2026 (recuperação judicial, falência e liquidação) |
|---|---|---|
| Quem pode aderir | Empresas com ICMS em dívida ativa, sem processo de recuperação judicial | Empresas em recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência |
| Desconto em juros e multas | Até 100% para créditos considerados irrecuperáveis e até 72,5% para créditos de difícil recuperação | Até 100% em juros e multas |
| Limite máximo de abatimento sobre o total | Até 65% do valor total da dívida | Até 70% do valor total da dívida |
| Parcelamento | Até 120 parcelas | Até 145 parcelas |
| Parcela mínima | R$ 500 | R$ 500 |
| Entrada | De 0% a 5%, conforme a modalidade | De 0% a 5%, conforme a modalidade |
Quem já está em recuperação judicial e quer entender melhor as regras específicas desse edital pode ver mais detalhes em Acordo Paulista: como empresas em recuperação judicial podem negociar o ICMS em São Paulo.
Quanto desconto a empresa pode conseguir na prática?
O percentual final depende da classificação do crédito (se é considerado irrecuperável, de difícil recuperação ou normal) e do edital escolhido. Para visualizar a lógica, veja este exemplo ilustrativo, apenas para fins de entendimento:
- Uma empresa de comércio tem uma dívida de ICMS de R$ 200 mil, sendo R$ 120 mil de imposto e R$ 80 mil de juros e multas.
- Se esse crédito for classificado como irrecuperável no Edital 01/2026, a empresa pode conseguir até 100% de desconto sobre os R$ 80 mil de juros e multas.
- Ainda assim, o abatimento total sobre a dívida de R$ 200 mil está limitado a 65% nesse edital, ou seja, até R$ 130 mil de desconto no total, a depender da composição exata do débito.
- O valor restante pode ser parcelado em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 500.
Esses números são apenas um exercício para entender a mecânica. O valor real de desconto e de parcela só é confirmado no portal oficial, depois que o sistema classifica a dívida específica da empresa.
O que muda em relação a um parcelamento comum de ICMS?
Um parcelamento comum de ICMS, dos que o Estado oferece normalmente, costuma exigir o valor integral do imposto, com juros e multas praticamente sem desconto. O Acordo Paulista é diferente porque reduz boa parte dos encargos (juros e multas) e estica o prazo de pagamento em mais parcelas.
Outro ponto que chama atenção nesta rodada é a possibilidade de usar precatórios (valores que o Estado deve a alguém por decisão judicial) e créditos acumulados de ICMS para quitar parte da dívida, além da opção de pedir revisão administrativa das multas aplicadas. Isso amplia as alternativas de quem está organizando o caixa para fechar o ano.
Para quem acompanha também a transição do ICMS para o novo IBS (o imposto sobre bens e serviços que vai substituir o ICMS e o ISS na reforma tributária), vale entender como esse processo caminha em paralelo. Esse tema está detalhado em IBS e CBS na base do ICMS: o que a decisão da Justiça muda no cálculo do seu imposto.
Passo a passo: como a empresa pode aderir agora
- Reúna as informações da dívida: número de inscrição na dívida ativa, valor original do ICMS e período a que se refere.
- Acesse o portal oficial do programa, em acordopaulista.sp.gov.br, e faça login para consultar a situação da empresa.
- Verifique em qual edital a empresa se enquadra: Edital 01/2026 (regra geral) ou Edital 02/2026 (recuperação judicial, liquidação ou falência).
- Use o simulador do portal para comparar cenários de entrada, número de parcelas e valor de cada parcela.
- Reveja, junto com a contabilidade, se há multas que podem ser questionadas administrativamente antes de fechar a adesão.
- Confirme a adesão dentro do prazo, até 18 de dezembro de 2026, já que ela é feita exclusivamente pela internet.
- Guarde o comprovante de adesão e o cronograma de parcelas para acompanhamento mensal.
Quem já passou por uma rodada anterior do Acordo Paulista e quer entender o histórico do programa pode revisitar o artigo Acordo Paulista, com o panorama geral do mecanismo.
Como uma contabilidade parceira acompanha esse tipo de negociação
No dia a dia, o papel da contabilidade nesse momento é ajudar a empresa a organizar os números antes de qualquer decisão: confirmar o valor exato da dívida, separar o que é imposto do que é juros e multa, e simular diferentes cenários de parcelamento ao lado do empresário. Também é o momento de olhar para o crédito de ICMS da empresa (os valores que ela já tem a recuperar em operações anteriores) e verificar se algum desses créditos pode ser usado dentro das regras do edital.
A HS Contábil acompanha esse tipo de mudança de perto e ajuda o cliente a entender, com calma, qual edital se aplica ao caso dele e como a escolha de prazo e entrada impacta o caixa dos próximos meses. A decisão final sobre entrar ou não no acordo é sempre da empresa, mas ela fica mais segura quando toma essa decisão com informação organizada.
Perguntas frequentes sobre a nova rodada do Acordo Paulista
Até quando dá para aderir à nova rodada?
A adesão vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal oficial do programa.
Empresas do Simples Nacional podem aderir?
O programa se aplica a débitos de ICMS inscritos na dívida ativa estadual. Como o recolhimento do ICMS de empresas do Simples Nacional normalmente é feito dentro do próprio regime, o enquadramento depende da origem específica da dívida. Por isso, vale confirmar no portal oficial ou com a contabilidade qual é a situação exata do débito antes de decidir.
Preciso apresentar garantia para aderir ao acordo?
Não. Esta rodada dispensa a apresentação de novas garantias para a adesão aos editais.
Posso usar crédito de ICMS acumulado para pagar a dívida?
Sim, o programa permite o uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS como forma de quitação, dentro das regras de cada edital.
Qual a diferença entre dívida ativa e discussão administrativa do ICMS?
Dívida ativa é a cobrança que já foi inscrita e é feita pela Procuradoria do Estado, normalmente depois que a discussão administrativa do auto de infração terminou. O Acordo Paulista desta rodada é voltado a débitos já nessa fase de dívida ativa.
Minha empresa está em recuperação judicial. Esta rodada se aplica a ela?
Sim, há um edital específico, o Edital 02/2026, voltado a empresas em recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com condições próprias de desconto e parcelamento.
Conte com a HS Contábil
Conversar com quem acompanha a contabilidade da sua empresa de perto ajuda a entender como essa nova rodada do Acordo Paulista se aplica ao seu caso e a organizar os próximos passos com segurança, antes do prazo de 18 de dezembro. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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