A liderança do PT na Câmara dos Deputados recuou e retirou, em 19 de novembro de 2026, dois projetos que ampliavam a taxação sobre lucros e dividendos (PL 5854/26 e PL 5889/26). Na prática, isso significa que continua valendo apenas a regra que já está em vigor desde janeiro de 2026: a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, por empresa. Sua empresa ganha mais tempo para organizar a distribuição de lucros com calma, sem precisar antecipar decisões para uma proposta que nem chegou a avançar.
O que exatamente foi esse recuo na taxação de dividendos?
Em poucos dias, parlamentares da bancada do PT apresentaram duas versões de um projeto para ampliar a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. A primeira, o PL 5854/2026, foi protocolada em 13 de novembro, com 83 autores, a maioria do PT. Quatro dias depois, em 17 de novembro, veio uma segunda versão, o PL 5889/2026, com regras ainda mais amplas.
No dia 19 de novembro, a assessoria do líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, confirmou a retirada dos dois projetos. O motivo informado foi a necessidade de realizar “novos estudos técnicos sobre o alcance da medida”, depois que o texto gerou dúvida sobre afetar também microempreendedores individuais (MEI), o que não era a intenção declarada pelos autores. É importante registrar que esses projetos partiram de parlamentares, e não de uma proposta formal do Poder Executivo ou do Ministério da Fazenda.
O que os projetos PL 5854/26 e PL 5889/26 previam?
O PL 5889/2026, versão mais detalhada, propunha substituir a regra atual de isenção até R$ 50 mil por mês por uma tabela bem mais apertada: isenção só até R$ 5 mil por mês, com alíquotas progressivas que chegavam a 25% para quem recebesse lucros e dividendos acima de R$ 150 mil por mês da mesma empresa. Essa redução da faixa de isenção foi o ponto que gerou a maior repercussão, porque, sem uma trava explícita para o MEI, a redação poderia alcançar também pequenos negócios.
O artigo da HS sobre o PL 5854/26 e o imposto sobre dividendos já explicava que o impacto maior recairia sobre pequenas e médias empresas que distribuem lucro de forma regular aos sócios. Com a retirada dos dois projetos, esse cenário não está em vigor e a empresa não precisa se antecipar a ele.
O que já está valendo hoje sobre dividendos?
Com o recuo, volta a valer, sem mudança, o que já estava em vigor desde janeiro de 2026 pela Lei 15.270/2025: retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos que uma mesma empresa pagar a uma mesma pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil em um único mês. Há também uma tributação mínima anual de até 10% para pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano.
Para entender melhor essas regras já em vigor e as mudanças no Imposto de Renda de pessoa física, vale conferir o artigo Tudo sobre imposto de renda em 2026.
| Situação | O que diz a regra |
|---|---|
| Hoje, em vigor (Lei 15.270/2025) | Retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos que ultrapassarem R$ 50.000 em um mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física |
| Proposta apresentada em 17/11/2026 (PL 5889/26) | Isenção reduzida para até R$ 5.000 por mês, com alíquotas progressivas que chegavam a 25% para quem recebesse acima de R$ 150.000 por mês |
| Situação em 22/11/2026 | PL 5854/26 e PL 5889/26 foram retirados pela liderança do PT na Câmara; a proposta volta para novos estudos técnicos, sem data definida para retornar |
Um exemplo para visualizar a diferença
Pense em uma empresa de serviços que distribui R$ 60 mil de lucro em um mês para o sócio. Esse exemplo é apenas ilustrativo, para mostrar a conta.
- Pela regra em vigor hoje: os primeiros R$ 50 mil ficam isentos, e a retenção de 10% incide sobre os R$ 10 mil que excedem o limite, ou seja, R$ 1.000 de imposto retido.
- Pela proposta que foi retirada: a isenção seria só até R$ 5 mil, e o restante (R$ 55 mil) entraria nas faixas progressivas, resultando em um valor retido bem maior.
Como a proposta não seguiu adiante, essa segunda conta não se aplica agora. A empresa continua se planejando pela regra atual.
O que muda na prática para o planejamento de lucros da empresa?
Para quem já vinha se organizando para uma possível alíquota mais alta, a notícia é de alívio, não de alarme. Nada precisa ser antecipado ou desfeito às pressas. O recuo abre espaço para a empresa:
- Manter a forma atual de distribuição de lucros, respeitando o limite de R$ 50 mil por mês da regra vigente.
- Acompanhar o andamento de novas versões do projeto, caso ele volte à Câmara depois dos estudos técnicos anunciados.
- Usar esse tempo extra para revisar, com calma, a política de distribuição de lucros da empresa e a formalização desses pagamentos.
Vale lembrar também que a forma como o lucro é distribuído precisa estar sempre bem documentada e compatível com o resultado real da empresa, para não se confundir com outras formas de remuneração. O artigo sobre distribuição disfarçada de lucros detalha esse cuidado.
Por que vale tratar isso como oportunidade, e não como pressa?
Projetos de lei sobre tributação costumam passar por várias versões antes de qualquer votação. Neste caso, duas versões foram apresentadas e retiradas em menos de dez dias. Isso mostra que o tema ainda está em debate, e não em uma fase de decisão final. Para o dono de empresa, o recado prático é: há mais tempo para acompanhar a discussão com informação, sem precisar reorganizar a distribuição de lucros com base em uma proposta que ainda pode mudar bastante, ou nem voltar a tramitar.
Esse tipo de episódio também reforça por que vale simular cenários tributários com antecedência, para a empresa já estar com as contas organizadas quando uma proposta avançar de verdade. O artigo Reforma Tributária 2026: por que este é o ano certo para simular cenários explora esse ponto.
O que a empresa pode fazer agora? Checklist
- Confirme, com a contabilidade, qual é o valor mensal de lucro distribuído para cada sócio e se ele se mantém dentro ou acima do limite de R$ 50 mil da regra atual.
- Revise se as atas de distribuição de lucros estão formalizadas e compatíveis com o resultado contábil do período.
- Separe, no fluxo de caixa, o que é retirada de pró-labore do que é distribuição de lucro, já que as duas coisas têm tratamentos diferentes.
- Acompanhe o andamento de propostas como o PL 5854/26 e o PL 5889/26 por um canal confiável, sem tomar decisão antes de uma mudança efetivamente aprovada.
- Converse com a contabilidade antes de antecipar ou represar qualquer distribuição de lucro por causa de notícias ainda em fase de proposta.
Como uma contabilidade parceira acompanha esse tema no dia a dia
Uma contabilidade que acompanha de perto o dia a dia da empresa não reage a cada notícia isoladamente. Ela cruza o que é fato confirmado, como a Lei 15.270/2025, com o que ainda é proposta em tramitação, como os projetos que acabaram de ser retirados. Esse acompanhamento ajuda o dono da empresa a manter a distribuição de lucros organizada mês a mês, com a documentação em dia, e a decidir com mais segurança quando algum projeto realmente avançar, sem precisar agir por antecipação a cada notícia.
Perguntas frequentes sobre o recuo na taxação de dividendos
A taxação de dividendos aumentou agora?
Não. A regra que vale hoje é a mesma desde janeiro de 2026: retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física. Os projetos que propunham ampliar essa cobrança foram retirados em 19 de novembro de 2026.
O PL 5854/26 e o PL 5889/26 ainda podem voltar a tramitar?
A assessoria do líder da bancada do PT informou que a retirada serve para realizar novos estudos técnicos. Não há data definida para uma nova versão retornar à Câmara dos Deputados.
Esse recuo foi uma decisão do governo federal?
Os projetos foram apresentados por parlamentares da bancada do PT na Câmara, e não formalmente pelo Poder Executivo ou pelo Ministério da Fazenda. A retirada também partiu da liderança dessa bancada.
Minha empresa precisa mudar algo na distribuição de lucros agora?
Não é necessário. Como a proposta foi retirada, continua valendo a regra atual. O momento é bom para revisar a organização da distribuição de lucros com calma, não para mudar algo por causa de uma proposta que não avançou.
O que é a isenção de R$ 50 mil por mês?
É o valor até o qual os lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física, em um mesmo mês, não sofrem retenção de Imposto de Renda. Acima desse valor, incide a alíquota de 10% sobre o total pago naquele mês, conforme a Lei 15.270/2025.
MEI chegou a ser taxado por essa proposta?
A proposta retirada não tinha uma trava explícita que excluísse o MEI, o que gerou a dúvida e parte da pressão pelo recuo. O próprio autor afirmou depois que a intenção sempre foi mirar rendas mais altas, não o MEI. Como o projeto foi retirado, isso não está em vigor.
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Conversar com quem acompanha a sua contabilidade de perto ajuda a entender como esse recuo na taxação de dividendos se aplica à rotina da sua empresa e a organizar os próximos passos na distribuição de lucros com mais segurança. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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