A partir de 2027, quem vive de alugar imóvel passa a aparecer no radar do IBS e da CBS, os dois novos tributos da reforma tributária. Pessoa jurídica que explora locação de imóveis já precisa emitir nota fiscal eletrônica para o inquilino, e a pessoa física entra na mesma regra quando reúne vários imóveis alugados e renda alta ao mesmo tempo. Quem entende o critério agora tem tempo de sobra para ver se o caso da sua empresa, ou o seu próprio, se enquadra.
O que muda na reforma tributária para quem aluga imóveis em 2027?
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, colocou a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis dentro do campo de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Na prática, isso significa que o valor recebido de aluguel passa a ser uma operação tributada por esses dois impostos, assim como a venda de uma mercadoria ou a prestação de um serviço.
Isso não quer dizer que todo contrato de aluguel vai gerar imposto novo e nota fiscal. A lei criou um filtro: só entra na regra quem é considerado contribuinte do IBS e da CBS por essa atividade. Empresas que exploram locação como atividade (imobiliárias, holdings patrimoniais, empresas com imóvel próprio alugado) já são contribuintes. Pessoas físicas só entram quando o volume de imóveis e a renda ultrapassam um limite, que está explicado mais abaixo.
Quem precisa emitir nota fiscal de aluguel a partir de 2027?
A regra vale para quem é contribuinte regular do IBS e da CBS na atividade de locação. Isso inclui:
- Empresas que têm a locação de imóveis como atividade, mesmo que seja só um imóvel registrado em nome da pessoa jurídica.
- Holdings patrimoniais que concentram imóveis para alugar.
- Pessoas físicas que se enquadrarem nos critérios de quantidade de imóveis e renda (explicado no próximo tópico).
Para esse grupo, a nota fiscal eletrônica (ou documento fiscal equivalente) passa a ser obrigatória a cada aluguel recebido, com os campos de IBS e CBS preenchidos. Esse documento também é o que permite ao inquilino pessoa jurídica, quando ele também é contribuinte do regime regular, aproveitar o crédito do imposto pago no aluguel. Ou seja, a nota fiscal não é só uma formalidade: ela é a peça que faz a conta do crédito fechar para quem aluga um imóvel para a empresa funcionar, como um ponto comercial, um consultório ou um galpão.
Esse tema conversa direto com o cronograma mais amplo de obrigações acessórias da reforma. Para ver o calendário completo de quem precisa se adaptar à nova nota fiscal e quando, vale ler o artigo sobre o novo cronograma de obrigações do IBS e CBS a partir de dezembro de 2026.
Pessoa física que aluga imóveis também vai emitir nota fiscal?
Essa é a parte que mais gera dúvida, porque a maioria das pessoas que aluga um imóvel não pensa em si mesma como “contribuinte de imposto sobre bens e serviços”. A lei trata isso com um critério objetivo, pensado para não alcançar quem aluga um ou dois imóveis como complemento de renda.
Segundo o que foi divulgado sobre a regulamentação da reforma, a pessoa física só é considerada contribuinte do IBS e da CBS pela locação de imóveis quando reúne, ao mesmo tempo:
- Renda com aluguel, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis acima de um valor-base de R$ 240 mil no ano, corrigido pela inflação (IPCA); e
- Mais de três imóveis distintos alugados, ou seja, quatro ou mais.
Existe ainda uma segunda porta de entrada: se a renda de aluguel ultrapassar o limite em 20% (algo em torno de R$ 288 mil no ano, valor ilustrativo que também é corrigido), a pessoa pode ser enquadrada mesmo com menos imóveis. Quem tem poucos imóveis alugados e renda abaixo desses valores continua fora do regime regular, sem nota fiscal e sem CNPJ técnico por causa disso.
Um exemplo simples, só para ilustrar a lógica: uma pessoa que aluga dois apartamentos e recebe R$ 4 mil por mês em cada um está bem abaixo do limite de renda e também abaixo da quantidade de imóveis. Já uma pessoa que tem cinco imóveis alugados e uma renda anual de aluguel acima de R$ 240 mil reúne os dois critérios e passa a ser contribuinte.
O CNPJ técnico muda o Imposto de Renda de quem aluga?
Quando a pessoa física se enquadra nos critérios acima, ela precisa obter um registro conhecido como CNPJ técnico, usado para fins cadastrais dentro do sistema do IBS e da CBS. É esse número que permite emitir a nota fiscal de aluguel e acompanhar mensalmente a receita das locações.
O ponto importante para o dono do imóvel: esse CNPJ técnico tem finalidade apenas cadastral. Ele não transforma a pessoa física em empresa. A pessoa continua pessoa física para todos os outros efeitos, inclusive na forma como declara o aluguel no Imposto de Renda. O que muda é que, além do Imposto de Renda que já incide sobre o aluguel, passa a existir também a cobrança de IBS e CBS sobre essa mesma receita, com a nota fiscal registrando a operação.
Quanto de IBS e CBS pesa sobre o aluguel, na prática?
A lei prevê uma redução nas alíquotas padrão de IBS e CBS justamente para a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis, o que diminui bastante o peso do imposto sobre o aluguel em comparação com a alíquota cheia cobrada em outras operações. Também existe um redutor social, um valor que pode ser abatido da base de cálculo quando o imóvel é alugado para uso residencial.
A tabela abaixo resume quem entra na obrigação de emitir nota fiscal de aluguel, de forma simplificada:
| Perfil de quem aluga | Precisa emitir nota fiscal em 2027? | Observação |
|---|---|---|
| Pessoa jurídica que explora locação de imóveis | Sim | Já é contribuinte regular, emite nota a cada aluguel recebido |
| Pessoa física com até 3 imóveis alugados e renda abaixo do limite | Não, por enquanto | Fica fora do regime regular, sem CNPJ técnico e sem nota fiscal por essa atividade |
| Pessoa física com 4 ou mais imóveis e renda acima do valor-base anual | Sim | Precisa de CNPJ técnico e passa a emitir nota fiscal eletrônica |
| Pessoa física com renda de aluguel bem acima do valor-base, mesmo com poucos imóveis | Sim | Entra pela regra de renda, independentemente da quantidade de imóveis |
| Quem aluga veículo, máquina ou outro bem móvel com habitualidade comercial | Pode entrar, pela regra geral | Segue as regras gerais de contribuinte do IBS e da CBS, sem a redução específica criada para imóveis |
Vale notar que a locação de veículos e de outros bens móveis também entra no campo de incidência do IBS e da CBS, mas a lei não criou para ela o mesmo filtro detalhado de quantidade de imóveis e renda. Quem aluga veículo ou equipamento de forma habitual, como parte de uma atividade econômica, segue a regra geral de contribuinte, que já vale hoje para quem exerce atividade empresarial. Se esse é o seu caso, o ponto de atenção é o mesmo: verificar se a atividade de locação já é ou vai passar a ser tributada e documentada com nota fiscal.
O que fazer agora para chegar em 2027 organizado
Faltam meses para a obrigação valer, o que é tempo suficiente para levantar os dados e decidir com calma. Um checklist simples para começar:
- Liste todos os imóveis que você ou sua empresa alugam hoje, com o valor recebido em cada um.
- Some a renda anual de aluguel de todos os imóveis, para comparar com o valor-base de R$ 240 mil.
- Confira se a quantidade de imóveis alugados passa de três.
- Se a empresa já aluga imóvel como atividade, confirme com a contabilidade se o sistema de emissão de notas já está preparado para os campos de IBS e CBS.
- Se você é pessoa física e se enquadra nos dois critérios, organize a documentação para a abertura do CNPJ técnico quando o prazo se aproximar.
- Revise contratos de aluguel em vigor para entender como o IBS e a CBS vão ser tratados no valor cobrado do inquilino.
Quem já presta serviço ou tem outra atividade sujeita à nova nota fiscal pode aproveitar para revisar também o novo padrão de nota fiscal da Receita Federal e, se a empresa estiver no Simples Nacional, entender o que acontece com o Simples Nacional durante a transição da reforma tributária.
Como a HS Contábil acompanha esse tema no dia a dia
A reforma tributária está sendo implantada em etapas, com ajustes de prazo e de regulamentação acontecendo ao longo do caminho. A HS Contábil acompanha essas mudanças e conversa com os clientes sobre o que cada atualização representa para a rotina fiscal da empresa, incluindo situações como a locação de imóveis, que até pouco tempo atrás não exigia nota fiscal. A proposta não é antecipar números que ainda não foram confirmados, mas ajudar a entender, com base no que já está definido, se a sua empresa ou o seu caso pessoal se enquadra na nova obrigação e o que precisa ser ajustado.
Perguntas frequentes sobre reforma tributária e nota fiscal de aluguel
A nota fiscal de aluguel já é obrigatória hoje, em 2026?
A obrigação de emitir nota fiscal eletrônica para locação de imóveis está ligada ao cronograma de entrada em vigor do IBS e da CBS, que tem 2027 como o ano em que a CBS passa a valer de forma plena e o IBS começa em alíquota de teste. Empresas que já exploram locação como atividade devem se organizar para esse início. Para acompanhar as datas de cada etapa, vale conferir o cronograma de obrigações do IBS e CBS.
Quem já aluga imóvel por imobiliária precisa fazer algo diferente?
A imobiliária, como empresa que presta serviço de intermediação, segue suas próprias obrigações. O que muda é a tributação e a emissão de nota fiscal sobre o valor do aluguel em si, que é devida pelo contribuinte da locação, seja a pessoa jurídica dona do imóvel ou a pessoa física enquadrada nos critérios. Vale conversar com a imobiliária e com a contabilidade para entender como essa emissão vai funcionar no caso específico do contrato.
O CNPJ técnico aparece na minha declaração de Imposto de Renda?
O CNPJ técnico tem finalidade cadastral, para identificar o contribuinte do IBS e da CBS. Ele não transforma a pessoa física em empresa e não altera a forma como o aluguel é declarado no Imposto de Renda da pessoa física, que continua seguindo as regras do IRPF normalmente.
Quem aluga apenas um imóvel, de vez em quando, precisa se preocupar?
Quem tem poucos imóveis alugados e renda de aluguel abaixo do valor-base fica fora do regime regular de contribuinte por essa atividade, segundo os critérios de quantidade de imóveis e de renda explicados neste artigo. Mesmo assim, é sempre válido confirmar a própria situação com a contabilidade à medida que a regulamentação avança.
O contrato de aluguel atual precisa ser alterado antes de 2027?
Vale revisar os contratos em vigor para entender como o valor do IBS e da CBS será tratado em relação ao aluguel combinado, especialmente em contratos de longo prazo. Esse é um cuidado que também aparece em outras mudanças da reforma, como mostra o artigo sobre como revisar contratos de longo prazo antes da mudança na tributação.
Quem aluga veículo para terceiros também vai precisar de CNPJ técnico?
A locação de veículos entra no campo de incidência do IBS e da CBS, mas segue a regra geral de contribuinte, sem o filtro específico de quantidade de bens e renda criado para imóveis. Quem já exerce essa atividade de forma habitual e comercial deve verificar com a contabilidade se já se enquadra como contribuinte hoje e o que muda com a nova nota fiscal.
Conte com a HS Contábil
Se você quer entender como essa regra da reforma tributária se aplica ao seu caso, seja como pessoa física que aluga imóveis, seja como empresa que tem a locação como atividade, vale conversar com quem acompanha a contabilidade da sua empresa de perto para organizar os próximos passos com calma. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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