O PL 5854/26 é um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026 que propõe cobrar 15% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas pessoas físicas, desde o primeiro real distribuído. Ele ainda é só uma proposta, em fase inicial de tramitação, mas já mexe com um ponto sensível do caixa de pequenas e médias empresas: a forma como o dono retira o lucro do negócio.
Se aprovado do jeito que foi apresentado, o projeto deixaria de existir o piso de isenção que vale hoje para distribuições menores, afetando também empresas que distribuem valores modestos todo mês, não só quem recebe grandes somas. Entender a diferença entre o que já é lei e o que ainda é proposta ajuda o empresário a planejar com calma, sem decisões precipitadas.
O que é o PL 5854/26 e o que ele propõe mudar no imposto sobre dividendos?
O PL 5854/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026. O primeiro autor é o deputado Pedro Uczai (PT/SC), com assinatura de outros parlamentares de partidos de esquerda. A ementa do projeto propõe alterar as Leis nº 9.249/1995 e nº 9.250/1995 para mudar a incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
Segundo o texto divulgado pela imprensa e pela Fenacon, a proposta fixa uma alíquota única de 15% de imposto retido na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, inclusive quando o dinheiro é remetido ao exterior, sem um valor mínimo de isenção. A distribuição de lucros entre empresas, como no caso de uma holding que recebe lucro de outra empresa do mesmo grupo, continuaria sem essa cobrança.
É importante repetir: isso é proposta. Para virar lei, o PL 5854/26 precisa ser analisado em comissões da Câmara, votado no plenário, seguir para o Senado e, se aprovado, ser sancionado. Cada uma dessas etapas pode mudar o texto, aumentar prazos ou até arquivar a ideia.
O que já é lei hoje sobre o imposto sobre dividendos na minha empresa?
Antes de olhar para o que pode vir, vale fixar o que já vale. Desde 1º de janeiro de 2026, está em vigor a regra criada pelo projeto que se tornou a Lei 15.270/2025, aprovada a partir do PL 1087/25. Essa lei instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando o total distribuído no mês ultrapassa R$ 50 mil. Quando isso acontece, os 10% incidem sobre o valor total distribuído naquele mês, não só sobre o que passou de R$ 50 mil. Distribuições de até R$ 50 mil por mês, por empresa, continuam isentas.
A mesma lei também criou um imposto mínimo anual para pessoas físicas com rendimentos elevados, com faixa de cobrança entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano. Quem já acompanhou esse assunto no artigo sobre imposto de renda em 2026 sabe que essa mudança já exige organização na hora de planejar a retirada de lucro.
O PL 5854/26 atinge só grandes investidores ou também a pequena e média empresa?
A Fenacon, entidade que representa contabilidades e empresas de serviços, publicou nota alertando que o aumento da tributação proposto pode pesar justamente sobre pequenas e médias empresas, incluindo as do Simples Nacional e do Lucro Presumido. O argumento da entidade é que, ao retirar o piso de isenção de R$ 50 mil mensais que existe hoje, o projeto passaria a tributar também distribuições pequenas, como as de um comércio, uma clínica ou uma prestadora de serviço que distribui lucro todo mês para manter o sócio no negócio.
Isso é diferente da imagem de que imposto sobre dividendos é assunto só de grande investidor ou de quem recebe muito dinheiro. Na prática, qualquer empresa que distribui lucro de forma regular para seus sócios entra na conversa, independentemente do porte.
Regra de hoje x proposta do PL 5854/26: o que muda na conta
A tabela abaixo compara a regra que já vale desde 2026 com o que o PL 5854/26 propõe, usando valores ilustrativos de distribuição de lucro para facilitar a comparação.
| Situação (valor ilustrativo) | Regra atual (Lei 15.270/2025) | Proposta do PL 5854/26 |
|---|---|---|
| Distribuição de R$ 30.000 no mês | Isenta (abaixo do piso de R$ 50 mil) | 15% de retenção = R$ 4.500, segundo a proposta |
| Distribuição de R$ 50.000 no mês | Isenta (no limite do piso) | 15% de retenção = R$ 7.500, segundo a proposta |
| Distribuição de R$ 80.000 no mês | 10% sobre o total = R$ 8.000 retidos | 15% sobre o total = R$ 12.000 retidos, segundo a proposta |
| Distribuição entre duas pessoas jurídicas (holding) | Sem retenção na fonte | Sem retenção, segundo o texto divulgado |
Esses números são apenas para ilustrar a lógica da proposta, não um cálculo oficial. Se o projeto avançar, cada caso vai depender do texto final aprovado, de como a empresa já distribui lucro hoje e do regime tributário em que ela está enquadrada. Quem quer entender como o regime tributário influencia esse tipo de conta pode revisar o artigo sobre regime tributário em 2026.
Em que fase está a tramitação do PL 5854/26?
Segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados consultada em 18 de novembro de 2026, o PL 5854/26 está registrado como apresentação inicial, na Mesa Diretora, sem distribuição a comissão nem relator designado até o momento. Ou seja, o projeto está no começo do caminho. Ainda vai passar por análise de comissões, pode receber emendas, pode ser apensado a outros projetos parecidos e só então seguir para votação.
Esse tempo de tramitação é, na prática, tempo para a empresa se organizar com informação, sem pressa e sem decisão precipitada. Acompanhar o avanço do projeto junto com quem cuida da contabilidade da empresa é a forma mais segura de não ser pego de surpresa caso o texto avance.
O que a empresa pode fazer agora, enquanto o PL 5854/26 tramita?
Mesmo sendo só proposta, dá para usar esse período para colocar a casa em ordem. Um checklist simples ajuda:
- Revisar como a empresa distribui lucro hoje: valor, frequência e se ultrapassa o piso de R$ 50 mil mensais da regra atual.
- Conferir se a distribuição está formalizada em ata ou contrato social, com base em balanço ou balancete que comprove o lucro existente.
- Separar lucro de pró-labore. Misturar os dois pode gerar questionamento da Receita Federal, como já foi tratado no artigo sobre distribuição disfarçada de lucros.
- Entender o impacto da regra que já vale desde 2026 (Lei 15.270/2025) antes de pensar no que pode vir com o PL 5854/26.
- Guardar o número do projeto e acompanhar sua tramitação junto com a contabilidade da empresa, sem tomar decisões definitivas com base só em manchete.
Como uma contabilidade parceira acompanha o PL 5854/26 no dia a dia
A HS Contábil acompanha a tramitação de projetos como o PL 5854/26 junto com os clientes, separando o que já é lei do que ainda é discussão no Congresso. Isso evita duas situações ruins: agir cedo demais com base em um texto que ainda pode mudar, ou ser pego de surpresa se o projeto avançar mais rápido do que o esperado.
No dia a dia, isso significa revisar junto com o empresário como a distribuição de lucro está organizada hoje, apontar quando a regra atual (Lei 15.270/2025) já exige atenção e manter o cliente informado sobre o andamento do projeto, sem prometer resultado de uma proposta que ainda não virou lei.
Perguntas frequentes sobre o PL 5854/26 e o imposto sobre dividendos
O PL 5854/26 já é lei?
Não. É um projeto de lei apresentado em 13 de novembro de 2026, ainda na fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa passar por comissões, votação na Câmara, análise no Senado e sanção.
Qual a diferença entre o PL 5854/26 e a lei que já vale desde 2026?
A Lei 15.270/2025, em vigor desde janeiro de 2026, cobra 10% de imposto sobre lucros e dividendos que ultrapassam R$ 50 mil por mês, por empresa. O PL 5854/26 propõe uma alíquota maior, de 15%, e sem esse piso de isenção, segundo o texto divulgado pela imprensa e pela Fenacon.
Empresas do Simples Nacional também seriam afetadas?
Pela redação divulgada da proposta, sim. A Fenacon destacou especificamente o risco para empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido, já que o projeto trata da tributação na pessoa física que recebe o lucro, não do regime tributário da empresa que distribui.
A distribuição de lucro entre empresas do mesmo grupo seria taxada?
Segundo o texto divulgado, não. A proposta mantém sem essa incidência a distribuição de lucros e dividendos entre pessoas jurídicas, tributando apenas o pagamento a pessoas físicas.
Quando o PL 5854/26 poderia entrar em vigor, se for aprovado?
Ainda não há essa informação confirmada, porque o projeto está em fase inicial. Qualquer prazo de vigência só fica claro depois que o texto avançar nas comissões e for votado.
O que a Fenacon pediu em relação ao PL 5854/26?
A entidade pediu segurança jurídica e um ambiente tributário que favoreça o empreendedorismo, alertando que o aumento da tributação, do jeito proposto, pode comprometer a sustentabilidade de pequenas e médias empresas, prejudicando investimento e geração de empregos.
Conte com a HS Contábil
Entender o que o PL 5854/26 propõe, separar isso do que já é lei hoje e ver como isso se aplica à distribuição de lucro da sua empresa fica mais simples com quem acompanha a sua contabilidade de perto. Fale com a HS Contábil e organize os próximos passos com calma: Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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