O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Senado uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS, o tributo federal que vai substituir o PIS e a Cofins. Essa recomendação ainda não é definitiva: o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o valor final, e por isso o ministro da Fazenda foi ao Senado explicar como esse número foi calculado. Para a sua empresa, o importante agora é entender como esse percentual entra no preço e na margem, com calma, enquanto a decisão final não sai.
O que significa a alíquota de 11,3% da CBS explicada ao Senado?
CBS é a sigla de Contribuição sobre Bens e Serviços. É o tributo federal que, dentro da Reforma Tributária, vai substituir o PIS e a Cofins que sua empresa recolhe hoje. No dia 10 de novembro de 2026, o presidente do TCU entregou ao Senado um acórdão recomendando que a alíquota de referência da CBS para 2027 seja de 11,3%. Esse número foi construído em oito meses de estudos técnicos do TCU em parceria com a Receita Federal.
No dia 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado detalhar como esse percentual foi calculado, junto com o presidente do TCU e o secretário especial da Receita Federal. Vale frisar: quem calcula e recomenda o número é o TCU, mas quem decide o valor definitivo é o Senado, de forma soberana.
Como o TCU e a Receita Federal chegaram a esse número?
A alíquota de referência é pensada para manter a arrecadação atual, sem aumentar nem reduzir a carga tributária total, no momento em que a CBS entrar em vigor. O ministro Durigan destacou que o percentual de 11,3% ficou abaixo da alíquota de 12% que havia sido proposta para substituir PIS e Cofins na gestão anterior, e afirmou que o desenho atual dá ao Congresso condições de rever regimes favorecidos e ajustar a alíquota de forma mais justa ao longo do tempo, conforme reportado pelo Senado Notícias.
Isso significa que 11,3% é um ponto de partida para debate, não um número fechado em pedra. O Senado pode manter o valor sugerido ou ajustá-lo até 15 de dezembro de 2026, usando seu próprio critério.
A alíquota de 11,3% da CBS, somada ao IBS, ultrapassa o teto de 26,5%?
Essa foi justamente a pergunta feita pelo senador Izalci Lucas na audiência da CAE: somando a CBS de 11,3% ao IBS (o imposto estadual e municipal que também nasce da reforma), a conta poderia chegar perto de 30%, acima do teto de referência de 26,5% previsto na Lei Complementar 214/2025, segundo o Senado Notícias.
É importante entender o que esse teto de 26,5% realmente é: a Lei Complementar 214/2025 prevê que, se a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS ultrapassar esse limite, o governo federal precisa enviar ao Congresso um projeto de lei com medidas para trazer o percentual de volta para perto do teto. Ou seja, existe um mecanismo legal pensado exatamente para esse cenário. A reunião do dia 17 de novembro faz parte desse processo de ajuste fino, antes de qualquer número virar definitivo.
Para quem já acompanha esse debate, vale revisitar o artigo Alíquota de 26,5% assusta, que explica esse teto com mais detalhes.
O que essa alíquota muda no preço e na margem da sua empresa?
Hoje, PIS e Cofins incidem de formas diferentes dependendo do regime da empresa, e em muitos casos geram cumulatividade, ou seja, o tributo pago lá atrás na cadeia não vira crédito para quem compra depois. A CBS funciona por outra lógica: ela é não cumulativa de forma ampla, e o que a empresa paga ao comprar insumos ou serviços vira crédito para abater na hora de vender.
Isso quer dizer que comparar 11,3% de CBS diretamente com a soma das alíquotas atuais de PIS e Cofins não conta a história toda. Um exemplo ilustrativo ajuda a visualizar: imagine uma empresa de serviços que vende um projeto por R$ 10.000 e que, nesse mês, comprou R$ 3.000 em insumos e serviços com CBS embutida. De forma simplificada, a empresa recolhe CBS sobre os R$ 10.000 vendidos e pode abater, como crédito, a CBS que pagou nos R$ 3.000 de compras. O valor final a recolher depende do crédito acumulado, não só da alíquota nominal de 11,3%.
Na prática, o que muda para o preço é o seguinte: a empresa precisa revisar sua planilha de formação de preço considerando o crédito que passa a existir, e não apenas somar um novo percentual ao preço antigo. Esse é um ponto que o artigo Reforma Tributária e Precificação: como recalcular preços sem perder margem detalha com mais exemplos.
Minha empresa do Simples Nacional sente esse número agora?
Para a maioria das empresas do Simples Nacional, a CBS e o IBS já estão embutidos dentro do próprio DAS, o documento único de arrecadação do regime. Ou seja, a alíquota de 11,3% discutida no Senado é a alíquota de referência usada para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, e para o cálculo dos créditos que empresas de outros regimes recebem ao comprar de uma empresa do Simples.
Ainda assim, esse número importa para quem está no Simples, porque afeta o quanto de crédito o cliente da sua empresa consegue aproveitar ao comprar de você. Se sua empresa vende para outras empresas (B2B), isso pode influenciar negociação de preço. Vale acompanhar esse tema junto com os prazos de transição do regime, explicados em Simples Nacional na Reforma Tributária: o que acontece se a empresa não decidir a tempo.
Alíquota CBS 11,3%: o que já está decidido e o que ainda é proposta?
| Ponto | Situação atual | Fonte |
|---|---|---|
| Alíquota de referência da CBS para 2027 | 11,3%, recomendação do TCU, ainda não definitiva | Senado Notícias, 10/11/2026 |
| Quem decide o valor final | Senado Federal, prazo até 15 de dezembro de 2026 | Senado Notícias, 10/11/2026 |
| Teto de referência para CBS + IBS somados | 26,5%, com gatilho legal de revisão se for ultrapassado | Lei Complementar 214/2025 |
| Audiência do ministro da Fazenda na CAE | Realizada em 17 de novembro de 2026, para explicar o cálculo | Senado Notícias, 13/11/2026 |
O que fazer agora: checklist para se preparar com segurança
Mesmo com o número ainda em debate, há passos que sua empresa pode dar hoje, sem pressa e sem precisar esperar a decisão final do Senado:
- Identifique, na sua planilha de custos, onde PIS e Cofins entram no preço hoje.
- Separe as compras de insumos e serviços que vão gerar crédito de CBS no futuro, para já começar a organizar esse controle.
- Revise contratos de longo prazo que têm cláusula de reajuste por tributo, para entender como a mudança de PIS e Cofins para CBS afeta esses contratos.
- Acompanhe a decisão do Senado até 15 de dezembro de 2026, sem precisar agir antes da hora.
- Converse com a contabilidade da sua empresa sobre o regime tributário atual (Simples, Presumido ou Real) e como a CBS entra nesse cálculo.
Quem ainda não revisou contratos de longo prazo pode se apoiar no artigo Reforma Tributária: como revisar contratos de longo prazo antes da mudança na tributação.
Como a HS Contábil acompanha esse tema no dia a dia
A HS Contábil, escritório de contabilidade em Santo André, no ABC Paulista, acompanha as audiências e decisões do Senado sobre a CBS e o IBS junto com os clientes. Isso significa traduzir cada etapa, como a recomendação do TCU ou a decisão que sai até 15 de dezembro, para a rotina de cada empresa: o que muda no DAS, na nota fiscal, no preço de venda e no fluxo de caixa. O objetivo é que o cliente chegue à decisão final do Senado já sabendo o que aquilo representa para o próprio negócio.
Perguntas frequentes sobre a alíquota CBS de 11,3%
A alíquota de 11,3% da CBS já está valendo?
Não. É uma recomendação do TCU, entregue ao Senado em 10 de novembro de 2026. O valor definitivo só sai quando o Senado decidir, até 15 de dezembro de 2026.
O que acontece se o Senado não decidir até 15 de dezembro?
O prazo foi estabelecido para que o Senado fixe a alíquota de referência a tempo de a CBS entrar em vigor conforme o cronograma da reforma. A HS Contábil acompanha esse calendário e informa os clientes assim que houver decisão.
Minha empresa do Simples Nacional paga CBS separadamente?
Na maior parte dos casos, não. A CBS e o IBS já estão incluídos dentro do DAS para quem está no Simples Nacional. A alíquota de 11,3% debatida no Senado serve principalmente de referência para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, e para o cálculo de créditos de quem compra de empresas do Simples.
A alíquota de 11,3% é a carga tributária total que minha empresa vai pagar?
Não necessariamente. Como a CBS é não cumulativa, a empresa pode abater créditos das compras feitas. O valor final a recolher depende do saldo entre o que foi vendido e o que foi comprado com CBS embutida, não apenas da alíquota nominal.
O que é o teto de 26,5% mencionado junto com a CBS?
É o limite de referência previsto na Lei Complementar 214/2025 para a soma das alíquotas de CBS e IBS. Se essa soma ultrapassar 26,5%, a lei prevê que o governo federal precisa enviar ao Congresso um projeto com medidas para reduzir o percentual.
Quando a CBS passa a valer para a maioria das empresas?
A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, dentro do cronograma de transição da Reforma Tributária. Até lá, o Senado ainda vai decidir o valor final da alíquota de referência.
Conte com a HS Contábil
Entender o que a alíquota de 11,3% da CBS representa para o preço e para a margem da sua empresa fica mais simples com quem acompanha a sua contabilidade de perto. Fale com a HS Contábil e organize os próximos passos com calma, antes da decisão final do Senado.
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