A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, o PGDAS-D (a declaração mensal do Simples Nacional) passa a pedir a folha de salários dos últimos 12 meses de todas as atividades da empresa, a chamada FS12. Ao mesmo tempo, a declaração deixa de perguntar se a apuração é pelo regime de caixa ou de competência, porque a partir de 2027 todo mundo passa a apurar pelo regime de competência. A Receita Federal confirmou a atualização em 13 de novembro de 2026, e quem já organiza a folha e o histórico fiscal com a contabilidade ganha tempo para se adaptar com calma.
PGDAS-D novembro 2026: o que muda na prática?
O PGDAS-D é a sigla do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a declaração que a sua empresa preenche todo mês para calcular o DAS (o boleto único de impostos do Simples). A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, esse programa ganhou dois campos novos de atenção.
O primeiro é a folha de salários dos últimos 12 meses, a FS12, que passa a ser exigida para todas as atividades da empresa, não só para o comércio ou para o serviço isoladamente. O segundo é o fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência: a partir de 2027, a apuração passa a considerar a receita no momento do faturamento, e não no momento em que o dinheiro entra no caixa.
Na prática, isso significa que a próxima declaração vai pedir informações que talvez a sua empresa não tivesse o hábito de separar mês a mês. Quem já guarda a folha de pagamento organizada com a contabilidade não sente isso como uma surpresa, apenas mais um dado a confirmar antes de enviar a declaração.
O que é a FS12 e por que a Receita Federal quer essa informação agora?
FS12 é a sigla para folha de salários dos 12 meses anteriores ao mês que antecede o período de apuração. Ou seja, se a empresa está declarando o período de novembro de 2026, a FS12 olha para os salários pagos nos 12 meses anteriores a outubro de 2026. Segundo a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, esse valor inclui o que foi pago como remuneração de trabalho e pró-labore, mais a contribuição previdenciária patronal e o FGTS efetivamente recolhidos.
Esse número já existe hoje para calcular o Fator R, usado por empresas de serviço para saber em qual anexo do Simples a atividade se enquadra. A novidade é que, a partir de novembro de 2026, a folha de salários dos últimos 12 meses passa a ser pedida para todas as atividades da empresa, não apenas para quem usa o Fator R. É um dado a mais que a contabilidade da empresa precisa ter à mão, mês a mês, para preencher a declaração sem atraso.
Por que o regime de caixa está saindo e o que muda com o regime de competência?
Até agora, muitas empresas do Simples podiam escolher apurar pelo regime de caixa, reconhecendo a receita só quando o dinheiro efetivamente entrava, ou pelo regime de competência, reconhecendo a receita no momento da venda ou da prestação do serviço, mesmo que o pagamento viesse depois. A Receita Federal confirma que, a partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
Para uma empresa que vende a prazo (uma loja que parcela no cartão, uma clínica que recebe de convênio só depois de 30 ou 60 dias, uma obra que fatura por etapa), essa mudança pode alterar o mês em que a receita entra na base de cálculo do Simples. Não muda o valor total devido ao longo do ano, mas pode mudar em qual mês ele aparece na declaração. Por isso vale revisar com a contabilidade como está o fluxo de vendas a prazo da empresa antes dos períodos de novembro e dezembro de 2026.
Como o PGDAS-D passa a influenciar o IBS e a CBS nas notas fiscais?
IBS é a sigla do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir ICMS e ISS, e CBS é a sigla da Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai substituir PIS e Cofins. Os dois fazem parte da Reforma Tributária do consumo. Segundo a Receita Federal, as informações declaradas no PGDAS-D passam a ser usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem aparecer nos documentos fiscais eletrônicos da empresa, como a nota fiscal.
Ou seja, o PGDAS-D deixa de ser só o documento que calcula o DAS e passa a alimentar outra informação importante: a alíquota que vai constar na nota fiscal emitida pela empresa. Quanto mais correta e atualizada estiver a declaração, mais correta tende a ser essa alíquota. Para quem já acompanha como o IBS e a CBS aparecem nas notas fiscais, essa é mais uma peça do mesmo quebra-cabeça, e você pode entender melhor esse tema no artigo sobre Simples Nacional Híbrido.
Quais são os prazos que a sua empresa precisa anotar?
A tabela abaixo reúne as datas confirmadas até agora para essa atualização do PGDAS-D. Datas ilustrativas de pagamento seguem o padrão do Simples Nacional, que vence todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.
| Data ou período | O que acontece |
|---|---|
| 13/11/2026 | Receita Federal anuncia a atualização do PGDAS-D |
| Período de apuração 11/2026 | Primeira declaração com a FS12 obrigatória para todas as atividades; vencimento do DAS até 20/12/2026 |
| Período de apuração 12/2026 | Segunda declaração no novo formato; vencimento do DAS até 20/01/2027 |
| A partir de 2027 | Fim da escolha entre regime de caixa e competência; toda apuração passa a ser pelo regime de competência |
Quem acompanha também o calendário mais amplo da Reforma Tributária para o Simples Nacional, incluindo a opção de recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS, pode revisar o artigo sobre o prazo de decisão do Simples Nacional na Reforma Tributária.
Checklist: o que reunir agora antes da próxima declaração
Separamos um passo a passo simples para organizar a empresa antes dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
- Reúna a folha de pagamento dos últimos 12 meses, incluindo pró-labore, contribuição previdenciária patronal e FGTS efetivamente recolhidos.
- Confira se a folha está separada por competência, mês a mês, e não só pelo total pago no período.
- Liste as vendas feitas a prazo (cartão parcelado, convênio, faturamento por etapa) para entender onde o regime de competência pode mudar o mês da receita.
- Verifique com a contabilidade se a empresa usa o Fator R, já que a FS12 também é a base desse cálculo.
- Confirme o vencimento do DAS de novembro (20/12/2026) e de dezembro (20/01/2027) na agenda da empresa.
- Guarde comprovantes de FGTS e INSS patronal recolhidos, pois eles entram na conta da FS12.
Como uma contabilidade parceira acompanha essa mudança no dia a dia?
Uma contabilidade que acompanha a empresa de perto já integra a folha de pagamento ao sistema que gera o PGDAS-D, então a FS12 não é um levantamento novo e sim um dado que já está sendo atualizado mês a mês. O mesmo vale para o regime de competência: quem já apura as vendas a prazo corretamente no dia a dia tende a sentir pouca diferença quando a escolha entre caixa e competência deixar de existir.
O papel da contabilidade aqui não é prometer que nada vai mudar, e sim mostrar, com os números da própria empresa, onde a mudança pesa mais ou menos. Isso inclui conversar sobre como a FS12 se conecta ao Fator R e, mais à frente, sobre como a alíquota de IBS e CBS vai aparecer nas notas fiscais emitidas pela empresa.
Perguntas frequentes sobre PGDAS-D novembro 2026
O que é o PGDAS-D?
É o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a declaração mensal que calcula o valor do DAS, o boleto único de impostos das empresas do Simples Nacional.
A partir de quando o PGDAS-D muda?
A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, conforme anunciado pela Receita Federal em 13 de novembro de 2026.
O que é a FS12 que o PGDAS-D passou a pedir?
É a folha de salários dos 12 meses anteriores ao mês que antecede o período de apuração, somando remuneração de trabalho, pró-labore, contribuição previdenciária patronal e FGTS efetivamente recolhidos.
Minha empresa usa o regime de caixa. Isso muda algo agora?
A escolha entre regime de caixa e regime de competência deixa de existir a partir de 2027, quando toda apuração passa a ser pelo regime de competência. Vale revisar com a contabilidade como estão as vendas a prazo da empresa antes dessa transição.
Essa mudança do PGDAS-D tem relação com o IBS e a CBS?
Sim. As informações declaradas no PGDAS-D passam a ser usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem aparecer nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa.
O que acontece se eu não tiver a folha de salários organizada a tempo da declaração?
O ideal é reunir esses dados com antecedência, junto com a contabilidade da empresa, para que a declaração do período de apuração de novembro de 2026 seja preenchida com informação correta e sem pressa de última hora.
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Se você quer entender como a atualização do PGDAS-D se aplica à rotina da sua empresa e organizar os próximos passos com quem acompanha a sua contabilidade de perto, a HS Contábil pode conversar com você sobre isso. Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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