O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do PLP 299/2026, que propõe elevar de 10% para 20% o acréscimo aplicado à presunção de lucro de quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano no Lucro Presumido. Na prática, isso significa mais base de cálculo, e por consequência mais IRPJ e CSLL, sobre a parcela da receita que ultrapassa esse valor. A proposta ainda precisa passar por votação de destaques, pela Câmara dos Deputados e por sanção, então ainda há tempo para entender o tema e se organizar com calma.
O que é o corte de benefícios fiscais do Lucro Presumido de que a Fenacon falou?
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) alertou publicamente sobre pontos do pacote fiscal em tramitação no Congresso que aumentam a carga tributária das empresas. A Folha de S.Paulo repercutiu esse alerta, destacando que a elevação da base de cálculo do Lucro Presumido para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões pode aumentar de forma relevante a carga tributária das médias empresas, aproximando-a da carga suportada pelas grandes companhias.
O “Lucro Presumido” é um regime tributário em que a empresa não calcula o imposto sobre o lucro que realmente teve. Em vez disso, a Receita Federal presume uma margem de lucro, conforme a atividade da empresa, e cobra IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre essa margem presumida. É esse percentual de presunção que está no centro da discussão.
Como funciona a presunção de lucro hoje, antes do PLP 299/2026?
Desde 2026, já está em vigor uma regra criada pela Lei Complementar nº 224/2025: para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano no Lucro Presumido, a parcela da receita que ultrapassa esse valor passa a ter um acréscimo de 10% sobre o percentual de presunção normal da atividade. Os primeiros R$ 5 milhões continuam com a presunção tradicional, sem mudança.
Por exemplo, uma empresa de serviços tem, em regra, presunção de 32% para fins de IRPJ e CSLL. Com o acréscimo de 10% já em vigor, a parcela de receita acima de R$ 5 milhões no ano passa a ter presunção de 35,2%. O PLP 299/2026 propõe dobrar esse acréscimo, de 10% para 20%, o que levaria essa mesma parcela para 38,4% de presunção.
O que o PLP 299/2026 muda na prática do caixa da sua empresa?
A tabela abaixo mostra, de forma ilustrativa, como ficaria o percentual de presunção aplicado apenas sobre a parcela da receita anual que ultrapassa R$ 5 milhões, comparando a regra que já vale hoje com a proposta em discussão no Senado.
| Atividade | Tributo | Presunção hoje (regra vigente desde 2026) | Presunção proposta (PLP 299/2026) |
|---|---|---|---|
| Serviços em geral | IRPJ e CSLL | 35,2% | 38,4% |
| Comércio e indústria | IRPJ | 8,8% | 9,6% |
| Comércio e indústria | CSLL | 13,2% | 14,4% |
Esses percentuais maiores incidem só sobre a parte da receita que passa de R$ 5 milhões no ano, nunca sobre o faturamento todo. Em um exemplo ilustrativo, uma empresa de serviços que fature R$ 8 milhões por ano teria R$ 5 milhões tributados pela presunção normal de 32% e R$ 3 milhões tributados pela presunção maior. Hoje, esses R$ 3 milhões geram uma base de cálculo de R$ 1.056.000 (35,2%). Se o PLP 299/2026 for sancionado como está, a mesma faixa de receita passaria a gerar uma base de R$ 1.152.000 (38,4%), ou seja, R$ 96.000 a mais de base sobre a qual incidem o IRPJ e a CSLL.
Minha empresa entra nessa regra? Quem é afetado e quem fica de fora
Vale a pena separar com clareza quem sente esse efeito:
- Empresas do Lucro Presumido que faturam até R$ 5 milhões por ano: continuam com a presunção normal da atividade, sem nenhum acréscimo.
- Empresas do Lucro Presumido que faturam acima de R$ 5 milhões por ano: sentem o efeito só na parcela que excede esse valor.
- Empresas do Simples Nacional: não são alcançadas por essa regra específica do Lucro Presumido.
- Empresas do Lucro Real: também não são alcançadas por essa regra, já que calculam o imposto sobre o lucro efetivo, não sobre uma presunção.
Quem está perto do teto de faturamento do Lucro Presumido também pode aproveitar o momento para revisar o enquadramento. O artigo sobre o novo limite do Lucro Presumido em 2027 traz um passo a passo para simular se o regime ainda compensa para a sua empresa.
Quando essa mudança passa a valer, se for aprovada?
O PLP 299/2026 ainda é uma proposta, não uma lei em vigor. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, mas ainda restam destaques (pontos específicos do texto) para votação, antes de o projeto seguir para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial. Se o texto for aprovado sem alterações nesse ponto e sancionado, a regra do acréscimo de 20% passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Enquanto isso, continua valendo a regra atual, com o acréscimo de 10% sobre a parcela acima de R$ 5 milhões, já em vigor desde 2026 por força da Lei Complementar nº 224/2025.
O que a sua empresa pode fazer agora?
Não é preciso tomar nenhuma decisão às pressas. O prazo até a conclusão da tramitação e até 2027 é tempo suficiente para se organizar com informação. Um checklist simples para começar:
- Levante o faturamento dos últimos 12 meses e veja se a empresa já ultrapassa, ou está perto de ultrapassar, R$ 5 milhões por ano.
- Peça à contabilidade uma simulação com os dois cenários: a regra de hoje (acréscimo de 10%) e a regra proposta (acréscimo de 20%).
- Avalie, com apoio de quem acompanha a contabilidade da empresa, se o Lucro Presumido continua sendo o regime mais vantajoso diante desse cenário.
- Acompanhe a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara dos Deputados, sem precisar agir antes de o texto virar lei.
- Revise a precificação dos produtos ou serviços se a simulação indicar aumento relevante de carga tributária a partir de 2027.
Para quem já está de olho no planejamento do ano que vem, o artigo sobre como simular cenários de planejamento tributário em 2026 ajuda a organizar essa análise, assim como o conteúdo sobre regime tributário em 2026, que explica os critérios para comparar Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Como uma contabilidade parceira acompanha esse tema no dia a dia da empresa
Propostas como o PLP 299/2026 mudam de fase quase toda semana: hoje é texto-base aprovado no Senado, depois vêm os destaques, depois a Câmara, depois a sanção. Uma contabilidade que acompanha essa tramitação de perto consegue avisar a empresa assim que algo muda de fato, sem alarde e sem antecipar decisões que ainda não precisam ser tomadas. Esse acompanhamento também inclui refazer os cálculos de carga tributária sempre que a legislação for alterada, para que o empresário tenha números atualizados na hora de decidir sobre regime tributário, precificação ou fluxo de caixa.
Quem já paga tributos sobre o Lucro Presumido também pode ter direito a créditos tributários que reduzem o impacto da carga. O artigo sobre crédito tributário para Lucro Presumido e Real explica melhor esse ponto.
Perguntas frequentes sobre o corte de benefícios fiscais do Lucro Presumido
O PLP 299/2026 já é lei?
Não. É um projeto de lei complementar, ainda em tramitação no Senado. O texto-base foi aprovado em 12 de novembro de 2026, mas ainda faltam a votação de destaques, a análise da Câmara dos Deputados e a sanção presidencial para virar lei.
Minha empresa vai pagar mais imposto sobre toda a receita ou só sobre a parte acima de R$ 5 milhões?
Só sobre a parte que ultrapassa R$ 5 milhões de receita bruta no ano. Os primeiros R$ 5 milhões continuam com a presunção normal da atividade, sem nenhum acréscimo.
Empresas do Simples Nacional são afetadas por essa mudança?
Não. Essa regra específica vale para quem está no Lucro Presumido. O Simples Nacional tem suas próprias regras de cálculo, que não são alteradas por esse ponto do PLP 299/2026.
Se a minha empresa fatura menos de R$ 5 milhões por ano, muda alguma coisa?
Não. A regra do acréscimo, tanto a atual de 10% quanto a proposta de 20%, só se aplica à parcela de receita que excede R$ 5 milhões no ano-calendário.
Esse assunto tem relação com a Reforma Tributária do IBS e CBS?
São discussões diferentes. O PLP 299/2026 trata de ajuste fiscal e de regras do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. A Reforma Tributária, que cria o IBS e a CBS, segue seu próprio cronograma de transição. Vale acompanhar os dois temas, mas eles tramitam em frentes distintas.
Como saber se ainda vale a pena a minha empresa continuar no Lucro Presumido?
O caminho mais seguro é simular os números da própria empresa com quem acompanha a contabilidade dela, comparando o Lucro Presumido com os outros regimes diante das regras atuais e das que ainda estão em discussão.
Conte com a HS Contábil
Entender como o corte de benefícios fiscais do Lucro Presumido se aplica à realidade da sua empresa, e organizar os próximos passos com quem acompanha a sua contabilidade de perto, é mais simples com apoio especializado. Fale com a HS Contábil: Falar com a HS Contábil no WhatsApp.
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