DeRE: prazo prorrogado para dezembro de 2026 e o checklist de obrigações acessórias da sua empresa

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O prazo da primeira entrega mensal da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) saiu de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026. Junto com a DeRE, outras notas fiscais eletrônicas também tiveram datas adiadas, e sua empresa ganha mais tempo para ajustar sistemas e revisar o calendário de obrigações acessórias com calma.

O que é a DeRE e por que o prazo foi prorrogado para dezembro de 2026?

A DeRE é a Declaração de Regimes Específicos, uma obrigação acessória ligada à Reforma Tributária do consumo. Ela é administrada em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), os órgãos responsáveis por organizar a cobrança do IBS e da CBS, os novos tributos que vão substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo da transição. “Obrigação acessória” é o nome técnico para as declarações e informações que a empresa precisa enviar ao governo, além do próprio pagamento do imposto.

Segundo a matéria da Fenacon, a prorrogação atendeu a um pedido do Sescon-SP, o sindicato que representa as empresas de contabilidade em São Paulo. O argumento foi simples: os sistemas que geram e recebem a DeRE ainda não estavam totalmente adaptados, e as empresas precisavam de mais tempo para preparar as informações corretamente. É esse tipo de ajuste de calendário que transforma uma mudança de regra em oportunidade de se organizar com informação, em vez de pressa.

Qual é o novo prazo da DeRE e a partir de quando ele vale?

A primeira entrega mensal da DeRE, que venceria em 15 de novembro de 2026, passa a vencer em 15 de dezembro de 2026. E tem outro detalhe importante: essa primeira entrega passa a se referir à competência de novembro de 2026, e não mais à de outubro de 2026, como estava previsto antes. Competência, aqui, é o mês a que a informação enviada se refere, mesmo que a entrega aconteça depois.

Na prática, isso significa que a empresa (ou a contabilidade que cuida dela) não precisa se preocupar em fechar os dados de outubro para a DeRE. O primeiro envio concentra as informações de novembro, com prazo em 15 de dezembro.

Como ficam os outros eventos periódicos mensais da DeRE depois da prorrogação?

Além da primeira entrega, a DeRE é organizada em “eventos periódicos mensais”, que são os diferentes blocos de informação que a empresa envia todo mês. Alguns desses eventos acompanham a nova data de 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro. Outros, como os eventos de deduções (identificado como D-1121) e o de cotistas de fundos (D-2102), só passam a valer a partir de janeiro de 2027, com a primeira entrega prevista para 15 de fevereiro de 2027.

A tabela abaixo resume as datas confirmadas até aqui, para facilitar a consulta rápida:

Obrigação ou documentoPrazo antes do atoNovo prazoCompetência da 1ª entrega
DeRE, primeira entrega mensal15/11/202615/12/2026Novembro/2026
DeRE, eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos)sem data equivalente15/02/2027Janeiro/2027
NFGas, nota fiscal de gás (modelo 76)01/12/202601/01/2027–
NFAg, nota fiscal de água e saneamento (modelo 75)01/12/202601/01/2027–
NF-e ABI, alienação de bens imóveis (modelo 77)01/12/202601/03/2027–
BP-e, transporte semiurbano e aéreo01/12/202601/03/2027–

Vale repetir: todas essas datas vêm do mesmo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Se a sua empresa não emite nenhum desses documentos, a mudança não afeta a rotina dela diretamente, mas ainda assim é bom saber que o calendário da Reforma Tributária segue em ajuste.

Quais notas fiscais eletrônicas também ganharam novas datas?

O mesmo ato também mexeu no cronograma da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), o documento que registra a prestação de serviços. Pelo que confirma a matéria da Fenacon sobre o Ato Conjunto nº 7/2026, a obrigatoriedade que estava marcada para 1º de dezembro de 2026 foi dividida em duas novas datas:

  • 1º de janeiro de 2027, para bens imateriais fora da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, cobranças condominiais, locações de bens móveis e imóveis e serviços residuais não especificados;
  • 1º de março de 2027, para serviços de plataformas digitais, serviços de TI e streaming, e transporte coletivo municipal.

As datas que já estavam valendo não mudaram: a NFS-e Via segue a partir de 3 de agosto de 2026, e os serviços gerais sujeitos ao ISS seguem a partir de 1º de outubro de 2026. O Simples Nacional segue o mesmo escalonamento dessas datas.

Se a sua empresa quer entender esse cronograma da NFS-e com mais detalhe, o artigo NFS-e Nacional: o prazo até 2027 no Simples Nacional explicado organiza essas datas por tipo de atividade. E quem ainda está entendendo o que muda na emissão de notas de forma mais ampla pode ler Novo padrão de nota fiscal da Receita Federal: quem precisa se adaptar e NF-e e NFC-e na Reforma Tributária.

O que a sua empresa pode atualizar na agenda agora?

Com a prorrogação confirmada, o próximo passo é levar essas datas para o calendário da empresa. Um checklist simples ajuda a não perder nenhuma delas:

  1. Marcar 15 de dezembro de 2026 como a nova data da primeira entrega da DeRE, referente a novembro de 2026.
  2. Confirmar com a contabilidade se a empresa está em algum regime específico sujeito à DeRE. Nem toda empresa precisa entregar essa declaração.
  3. Se a empresa emite NFGas, NFAg, NF-e ABI ou BP-e, verificar com o setor de sistemas ou com o emissor de notas se as datas de janeiro e março de 2027 já estão configuradas.
  4. Revisar o cronograma da NFS-e junto com a contabilidade, principalmente se a empresa presta serviços de plataforma digital, TI, streaming ou aluguel de bens.
  5. Não antecipar o envio da DeRE imaginando que o prazo antigo (15 de novembro) ainda vale. A nova data é 15 de dezembro.
  6. Guardar o número do ato normativo (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026) caso precise conferir a origem da mudança depois.

Como uma contabilidade parceira acompanha esses prazos no dia a dia?

Mudanças de cronograma como essa costumam aparecer primeiro em atos normativos técnicos, antes de chegar ao noticiário. Uma contabilidade que acompanha de perto a rotina da empresa já está de olho nesses atos, entende se eles se aplicam ao regime da empresa e ajusta o calendário interno sem que o dono do negócio precise interpretar o texto oficial sozinho.

Esse acompanhamento também serve para separar o que é obrigação da sua empresa do que é apenas um ajuste geral do cronograma da Reforma Tributária. Nem toda data nova vale para todo CNPJ, e é justamente aí que uma parceria contábil próxima faz diferença: traduzindo o que saiu no Diário Oficial para o que precisa (ou não) entrar na agenda do seu negócio.

Perguntas frequentes sobre o prazo prorrogado da DeRE

O que é a DeRE, em termos simples?

É uma declaração usada dentro da Reforma Tributária para detalhar informações de empresas sujeitas a regimes específicos de tributação pelo IBS e pela CBS. Ela é administrada em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Toda empresa precisa entregar a DeRE?

Não. A DeRE se aplica a quem está enquadrado em regimes específicos previstos na legislação da Reforma Tributária. Se você não sabe se a sua empresa se enquadra, vale confirmar com a contabilidade antes de dezembro.

Qual é exatamente o novo prazo da DeRE?

A primeira entrega mensal, que venceria em 15 de novembro de 2026, agora vence em 15 de dezembro de 2026, e passa a se referir à competência de novembro de 2026.

As notas fiscais eletrônicas que minha empresa já emite foram afetadas?

Depende do documento. O Ato Conjunto nº 7/2026 adiou datas específicas de NFGas, NFAg, NF-e de alienação de bens imóveis, BP-e e parte do cronograma da NFS-e. Notas como NF-e e NFC-e no modelo que já é usado hoje não entram nessa prorrogação específica.

Esse prazo pode mudar de novo?

É possível, já que o próprio cronograma da Reforma Tributária vem sendo ajustado por atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS conforme os sistemas evoluem. Por isso vale manter o acompanhamento com a contabilidade em vez de guardar a data só de memória.

Onde posso confirmar esses dados oficialmente?

O texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 está disponível no site do CGIBS, e a publicação no Diário Oficial da União é de 13 de novembro de 2026.

Conte com a HS Contábil

Entender se a sua empresa precisa entregar a DeRE e organizar o restante do calendário de obrigações acessórias fica mais simples com quem acompanha a sua contabilidade de perto. A HS Contábil, em Santo André, atende empresas do ABC e de São Paulo e está acompanhando esse e outros ajustes da Reforma Tributária junto dos clientes dela. Fale com a HS Contábil no WhatsApp para conversar sobre a contabilidade da sua empresa.

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