O prazo da primeira entrega mensal da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) saiu de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026. Junto com a DeRE, outras notas fiscais eletrônicas também tiveram datas adiadas, e sua empresa ganha mais tempo para ajustar sistemas e revisar o calendário de obrigações acessórias com calma.
O que é a DeRE e por que o prazo foi prorrogado para dezembro de 2026?
A DeRE é a Declaração de Regimes Específicos, uma obrigação acessória ligada à Reforma Tributária do consumo. Ela é administrada em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), os órgãos responsáveis por organizar a cobrança do IBS e da CBS, os novos tributos que vão substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo da transição. “Obrigação acessória” é o nome técnico para as declarações e informações que a empresa precisa enviar ao governo, além do próprio pagamento do imposto.
Segundo a matéria da Fenacon, a prorrogação atendeu a um pedido do Sescon-SP, o sindicato que representa as empresas de contabilidade em São Paulo. O argumento foi simples: os sistemas que geram e recebem a DeRE ainda não estavam totalmente adaptados, e as empresas precisavam de mais tempo para preparar as informações corretamente. É esse tipo de ajuste de calendário que transforma uma mudança de regra em oportunidade de se organizar com informação, em vez de pressa.
Qual é o novo prazo da DeRE e a partir de quando ele vale?
A primeira entrega mensal da DeRE, que venceria em 15 de novembro de 2026, passa a vencer em 15 de dezembro de 2026. E tem outro detalhe importante: essa primeira entrega passa a se referir à competência de novembro de 2026, e não mais à de outubro de 2026, como estava previsto antes. Competência, aqui, é o mês a que a informação enviada se refere, mesmo que a entrega aconteça depois.
Na prática, isso significa que a empresa (ou a contabilidade que cuida dela) não precisa se preocupar em fechar os dados de outubro para a DeRE. O primeiro envio concentra as informações de novembro, com prazo em 15 de dezembro.
Como ficam os outros eventos periódicos mensais da DeRE depois da prorrogação?
Além da primeira entrega, a DeRE é organizada em “eventos periódicos mensais”, que são os diferentes blocos de informação que a empresa envia todo mês. Alguns desses eventos acompanham a nova data de 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro. Outros, como os eventos de deduções (identificado como D-1121) e o de cotistas de fundos (D-2102), só passam a valer a partir de janeiro de 2027, com a primeira entrega prevista para 15 de fevereiro de 2027.
A tabela abaixo resume as datas confirmadas até aqui, para facilitar a consulta rápida:
| Obrigação ou documento | Prazo antes do ato | Novo prazo | Competência da 1ª entrega |
|---|---|---|---|
| DeRE, primeira entrega mensal | 15/11/2026 | 15/12/2026 | Novembro/2026 |
| DeRE, eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos) | sem data equivalente | 15/02/2027 | Janeiro/2027 |
| NFGas, nota fiscal de gás (modelo 76) | 01/12/2026 | 01/01/2027 | – |
| NFAg, nota fiscal de água e saneamento (modelo 75) | 01/12/2026 | 01/01/2027 | – |
| NF-e ABI, alienação de bens imóveis (modelo 77) | 01/12/2026 | 01/03/2027 | – |
| BP-e, transporte semiurbano e aéreo | 01/12/2026 | 01/03/2027 | – |
Vale repetir: todas essas datas vêm do mesmo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Se a sua empresa não emite nenhum desses documentos, a mudança não afeta a rotina dela diretamente, mas ainda assim é bom saber que o calendário da Reforma Tributária segue em ajuste.
Quais notas fiscais eletrônicas também ganharam novas datas?
O mesmo ato também mexeu no cronograma da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), o documento que registra a prestação de serviços. Pelo que confirma a matéria da Fenacon sobre o Ato Conjunto nº 7/2026, a obrigatoriedade que estava marcada para 1º de dezembro de 2026 foi dividida em duas novas datas:
- 1º de janeiro de 2027, para bens imateriais fora da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, cobranças condominiais, locações de bens móveis e imóveis e serviços residuais não especificados;
- 1º de março de 2027, para serviços de plataformas digitais, serviços de TI e streaming, e transporte coletivo municipal.
As datas que já estavam valendo não mudaram: a NFS-e Via segue a partir de 3 de agosto de 2026, e os serviços gerais sujeitos ao ISS seguem a partir de 1º de outubro de 2026. O Simples Nacional segue o mesmo escalonamento dessas datas.
Se a sua empresa quer entender esse cronograma da NFS-e com mais detalhe, o artigo NFS-e Nacional: o prazo até 2027 no Simples Nacional explicado organiza essas datas por tipo de atividade. E quem ainda está entendendo o que muda na emissão de notas de forma mais ampla pode ler Novo padrão de nota fiscal da Receita Federal: quem precisa se adaptar e NF-e e NFC-e na Reforma Tributária.
O que a sua empresa pode atualizar na agenda agora?
Com a prorrogação confirmada, o próximo passo é levar essas datas para o calendário da empresa. Um checklist simples ajuda a não perder nenhuma delas:
- Marcar 15 de dezembro de 2026 como a nova data da primeira entrega da DeRE, referente a novembro de 2026.
- Confirmar com a contabilidade se a empresa está em algum regime específico sujeito à DeRE. Nem toda empresa precisa entregar essa declaração.
- Se a empresa emite NFGas, NFAg, NF-e ABI ou BP-e, verificar com o setor de sistemas ou com o emissor de notas se as datas de janeiro e março de 2027 já estão configuradas.
- Revisar o cronograma da NFS-e junto com a contabilidade, principalmente se a empresa presta serviços de plataforma digital, TI, streaming ou aluguel de bens.
- Não antecipar o envio da DeRE imaginando que o prazo antigo (15 de novembro) ainda vale. A nova data é 15 de dezembro.
- Guardar o número do ato normativo (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026) caso precise conferir a origem da mudança depois.
Como uma contabilidade parceira acompanha esses prazos no dia a dia?
Mudanças de cronograma como essa costumam aparecer primeiro em atos normativos técnicos, antes de chegar ao noticiário. Uma contabilidade que acompanha de perto a rotina da empresa já está de olho nesses atos, entende se eles se aplicam ao regime da empresa e ajusta o calendário interno sem que o dono do negócio precise interpretar o texto oficial sozinho.
Esse acompanhamento também serve para separar o que é obrigação da sua empresa do que é apenas um ajuste geral do cronograma da Reforma Tributária. Nem toda data nova vale para todo CNPJ, e é justamente aí que uma parceria contábil próxima faz diferença: traduzindo o que saiu no Diário Oficial para o que precisa (ou não) entrar na agenda do seu negócio.
Perguntas frequentes sobre o prazo prorrogado da DeRE
O que é a DeRE, em termos simples?
É uma declaração usada dentro da Reforma Tributária para detalhar informações de empresas sujeitas a regimes específicos de tributação pelo IBS e pela CBS. Ela é administrada em conjunto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Toda empresa precisa entregar a DeRE?
Não. A DeRE se aplica a quem está enquadrado em regimes específicos previstos na legislação da Reforma Tributária. Se você não sabe se a sua empresa se enquadra, vale confirmar com a contabilidade antes de dezembro.
Qual é exatamente o novo prazo da DeRE?
A primeira entrega mensal, que venceria em 15 de novembro de 2026, agora vence em 15 de dezembro de 2026, e passa a se referir à competência de novembro de 2026.
As notas fiscais eletrônicas que minha empresa já emite foram afetadas?
Depende do documento. O Ato Conjunto nº 7/2026 adiou datas específicas de NFGas, NFAg, NF-e de alienação de bens imóveis, BP-e e parte do cronograma da NFS-e. Notas como NF-e e NFC-e no modelo que já é usado hoje não entram nessa prorrogação específica.
Esse prazo pode mudar de novo?
É possível, já que o próprio cronograma da Reforma Tributária vem sendo ajustado por atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS conforme os sistemas evoluem. Por isso vale manter o acompanhamento com a contabilidade em vez de guardar a data só de memória.
Onde posso confirmar esses dados oficialmente?
O texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 está disponível no site do CGIBS, e a publicação no Diário Oficial da União é de 13 de novembro de 2026.
Conte com a HS Contábil
Entender se a sua empresa precisa entregar a DeRE e organizar o restante do calendário de obrigações acessórias fica mais simples com quem acompanha a sua contabilidade de perto. A HS Contábil, em Santo André, atende empresas do ABC e de São Paulo e está acompanhando esse e outros ajustes da Reforma Tributária junto dos clientes dela. Fale com a HS Contábil no WhatsApp para conversar sobre a contabilidade da sua empresa.
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