NF-e e NFC-e na Reforma Tributária

A Reforma Tributária do Consumo está transformando o sistema fiscal brasileiro. Um dos primeiros reflexos práticos dessa mudança já começou a aparecer: o governo está revisando os modelos e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequá-los aos novos tributos – CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS).

A mais recente atualização, divulgada em novembro de 2025, é a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.32, publicada pelo grupo técnico responsável pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e coordenada pelo ENCAT.

Se você emite notas, é empresário ou profissional contábil, este artigo vai te ajudar a entender:

• Quais mudanças foram feitas na nota fiscal?
• Quando elas entram em vigor?
• O que sua empresa precisa fazer agora para se adequar?

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| O que muda na NF-e e NFC-e com a versão 1.32?

A Nota Técnica 2025.002 v1.32 revisa várias regras de validação do leiaute das notas fiscais eletrônicas. Essas regras determinam como o sistema da SEFAZ aceita ou rejeita notas fiscais transmitidas.

As principais alterações são:

• Ajustes nos campos para CBS, IBS e IS (Imposto Seletivo): 
  • A estrutura XML da nota agora prevê campos específicos para cada tributo. 
  • Empresas deverão informar os valores conforme cada tipo de operação. 
• Revisão das regras de validação: 
  • Códigos como B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20 foram alterados. 
  • Essas regras afetam, por exemplo, a obrigatoriedade de preenchimento, tipos de dados aceitos e totalização de valores. 
• Separação do valor dos tributos: 
  • Conforme o cronograma da reforma, em 2026, os valores de CBS, IBS e IS não devem compor o total da nota fiscal, sendo destacados separadamente.

| Quando essas mudanças entram em vigor?

Atenção aos prazos de implantação, conforme o cronograma da reforma tributária:

🟡 Até 31 de dezembro de 2025:

• O preenchimento dos campos CBS, IBS e IS é opcional para todos os regimes tributários. 
• As validações não serão aplicadas se os campos estiverem vazios. 

🟠 A partir de 1º de janeiro de 2026:

• Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido serão obrigadas a preencher os novos campos corretamente. 
• As regras de validação da Nota Técnica passam a valer, e notas com erro nestes campos podem ser rejeitadas. 

🔴 Em 2027:

• A obrigatoriedade se estende às empresas do Simples Nacional. 
• A CBS já terá cobrança real, e o IBS será destacado com alíquota figurativa (sem recolhimento efetivo ainda, mas obrigatório no XML da nota).

| O que pode acontecer se sua empresa não se adequar?

Empresas que não atualizarem seus sistemas de emissão de nota fiscal ou que não treinarem suas equipes podem enfrentar:

• Rejeições de NF-e ou NFC-e por preenchimento incorreto;
• Impossibilidade de faturar, o que afeta diretamente o caixa da empresa;
• Multas e autuações fiscais, caso descumpram regras da nova legislação;
• Problemas com clientes B2B, que podem exigir o correto destaque dos novos tributos para fins de crédito fiscal.

| O que sua empresa deve fazer agora?

1. Atualize seu sistema de emissão de notas

Verifique com seu fornecedor de software (ERP ou emissor gratuito) se o sistema já contempla os campos e regras da nova nota técnica.

2. Converse com seu contador

Avalie as mudanças no seu regime tributário e como elas afetam a emissão das notas fiscais, especialmente para operações interestaduais ou com empresas de outros regimes.

3. Treine sua equipe de faturamento

Todos os envolvidos com emissão de notas devem entender os novos campos, o cronograma e como preencher corretamente a NF-e e NFC-e.

4. Simule os impactos tributários

Aproveite 2025 para rodar testes com as notas fiscais e verificar como a CBS e o IBS impactam sua operação. Isso será fundamental para revisar preços e margens.

Essa é só a primeira de muitas adaptações técnicas que ainda virão com a implantação da Reforma Tributária. A emissão correta das notas fiscais será o ponto de partida para garantir que sua empresa esteja em conformidade e possa gerar créditos tributários com segurança para seus clientes.

Trabalhe com um contador atualizado, que domine a nova legislação e ajude você a planejar cada passo, evitando dores de cabeça futuras.

A Nota Técnica 2025.002 v1.32 marca uma fase crucial da transição para o novo sistema tributário brasileiro. Em vez de esperar 2026 ou 2027 chegar, sua empresa deve se preparar agora: ajustar sistemas, treinar equipes e revisar seus processos fiscais.

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