A Reforma Tributária criou dois novos tributos para substituir diversos impostos sobre consumo:
- A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será federal;
- E o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica tributos estaduais e municipais.
Na prática, o objetivo é simplificar.
Mas no mundo jurídico, esse novo modelo trouxe um problema nada pequeno, especialmente para quem empreende e precisa de previsibilidade.
Hoje, o sistema judiciário brasileiro é dividido por competência:
- Tributos federais são julgados na Justiça Federal
- Tributos estaduais e municipais são julgados na Justiça Estadual
Agora imagine o seguinte:
Você faz uma venda comum, emite uma nota corretamente e paga os tributos devidos.
Anos depois, é questionado judicialmente, mas o CBS será analisado por um juiz federal e o IBS será analisado por um juiz estadual.
Resultado?
- Dois processos para a mesma operação
- Dois juízes diferentes
- Duas interpretações distintas da mesma lei
- E o pior: riscos diferentes de decisão e de prejuízo.
Essa duplicidade processual gera insegurança jurídica, aumenta custos com contencioso, trava operações e desestimula o crescimento saudável das empresas.
E é justamente para evitar esse tipo de cenário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está propondo uma solução inovadora:
a criação de uma jurisdição digital mista, com juízes federais e estaduais julgando juntos, em um sistema nacional.
Na próxima seção, você vai entender o que essa proposta traz de novo e por que ela pode mudar de vez a forma como litígios tributários são tratados no Brasil.
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| O que propõe a nova PEC do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Luís Roberto Barroso (presidente do STF e do CNJ), elaborou a minuta de uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a criação de uma jurisdição mista digital, dedicada a julgar os casos envolvendo os novos tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
Importante: até o dia 26/09/2025, a proposta ainda está em debate. Há expectativa de que seja apresentada formalmente ao Congresso Nacional, com o senador Rodrigo Pacheco como possível responsável pelo protocolo, mas isso ainda não ocorreu oficialmente.
Mas o que exatamente muda?
A seguir, os principais pontos da proposta:
- Um sistema nacional, 100% digital
Todos os processos envolvendo CBS e IBS serão distribuídos eletronicamente, por sorteio, para qualquer juiz habilitado no país, sem depender da localização da empresa ou do fato gerador.
2. Julgamento por juízes federais e estaduais — juntos
A nova jurisdição será composta paritariamente por juízes federais e estaduais. Eles terão competência exclusiva e nacional para tratar dos novos tributos da reforma.
3. Concentração de casos semelhantes em um único juiz
Se várias ações envolverem a mesma operação tributária, elas serão concentradas em um único magistrado. Isso evita duplicidade, acelera decisões e traz mais coerência ao sistema.
4. Segunda instância também será mista
Os recursos serão julgados por turmas mistas, formadas por desembargadores dos Tribunais de Justiça (estaduais) e dos Tribunais Regionais Federais (federais).
Mais equilíbrio. Mais unificação.
5. Base na Justiça 4.0
A estrutura digital proposta se inspira na experiência positiva dos núcleos da Justiça 4.0, já adotados pelo CNJ.
Isso garante um modelo mais moderno, tecnológico e acessível.
Essa proposta é muito mais do que uma mudança de foro.
Ela é uma resposta clara a um problema que já nasce com a nova legislação: não dá para ter dois sistemas jurídicos julgando um único sistema tributário.
Na próxima seção, você verá o que tudo isso muda, na prática, para quem está empreendendo no Brasil.
| O que muda para você, empresário
Para o empresário, a proposta do CNJ traz um recado claro: o sistema está se reorganizando e você também vai precisar se adaptar.
Veja o que muda, de forma objetiva:
1. Fim dos julgamentos duplos
Hoje, uma mesma venda pode gerar dois litígios distintos: um na Justiça Federal (CBS) e outro na Estadual (IBS).
Com a jurisdição mista, tudo será centralizado, com um único juiz, um único processo, e uma única decisão para toda a operação.
Isso significa:
- Menos burocracia;
- Menos tempo perdido com contencioso;
- Mais segurança jurídica.
2. Decisões mais técnicas e padronizadas
Com juízes especializados julgando apenas casos de CBS e IBS, a tendência é termos:
- Mais uniformidade nas decisões;
- Menos divergência de interpretações entre estados;
- Jurisprudência mais previsível.
Para sua empresa, isso significa menos risco de ser surpreendido por decisões inconsistentes.
3. Necessidade de maior organização contábil e fiscal
Se os julgamentos serão digitais, técnicos e interligados, as operações da sua empresa também precisarão estar organizadas digitalmente.
Isso inclui:
- Emissão correta de notas fiscais;
- Apuração dos tributos com base em créditos válidos;
- Registros financeiros bem classificados e auditáveis.
O novo sistema vai exigir rastreabilidade e coerência em tudo.
4. Contabilidade estratégica, não apenas operacional
A contabilidade deixa de ser um setor de “cumprir obrigações” e passa a ser a linha de defesa mais importante da sua empresa contra riscos fiscais e jurídicos.
Na próxima seção, vamos refletir:
Se o Judiciário está se antecipando aos problemas da reforma…
Você também está?
| O recado por trás da proposta: prepare-se já
O que o CNJ está propondo não é só uma nova estrutura judicial.
É um sinal claro de que o Brasil está se preparando para algo grande e complexo.
Se até o Judiciário está se reorganizando com antecedência para lidar com os efeitos da Reforma Tributária…
Por que a sua empresa ainda está esperando?
O que está em jogo?
O novo modelo de tributação (CBS + IBS) é nacional, digital, técnico e com rastreabilidade total.
Notas fiscais, créditos, débitos, repartição de tributos entre estados…
Tudo poderá ser auditado com base em dados.
E mais:
As decisões judiciais terão alcance nacional.
Uma falha pontual pode virar jurisprudência contra sua empresa em qualquer parte do país.
Esperar não é mais uma opção
Se sua empresa ainda opera com processos manuais, apuração improvisada e baixa governança fiscal, o risco não está no futuro — está agora.
A boa notícia?
Você não precisa enfrentar essa transição sozinho.
| Como a HS Contábil ajuda você a se preparar para esse novo cenário
A criação da jurisdição mista digital não é um detalhe técnico.
É a confirmação de que a Reforma Tributária vai mudar tudo, inclusive a forma como a sua empresa será julgada.
E se o julgamento muda, a prevenção também precisa mudar.
Na HS Contábil, estamos prontos para ajudar você a enfrentar esse novo cenário com tranquilidade, estratégia e controle.
Organização completa da sua estrutura fiscal
Revisamos seu modelo atual de tributação, identificamos gargalos, riscos e oportunidades para otimizar processos e blindar sua empresa contra autuações.
Mapeamento de operações sensíveis à CBS e IBS
Analisamos cada etapa fiscal do seu negócio para garantir que todas as transações estejam corretas e alinhadas com as exigências da nova legislação.
Preparação documental para o ambiente digital do Judiciário
Com a nova jurisdição digital, sua empresa precisará de provas, documentos e registros organizados e disponíveis.
Nós te ajudamos a criar esse ecossistema com segurança e clareza.
Atualização constante sobre as mudanças legislativas e judiciais
Você não precisa acompanhar cada nova PEC, decisão ou portaria.
A HS Contábil faz isso por você e traduz tudo em ações práticas e preventivas para sua empresa.
Crescer com segurança fiscal e jurídica não é mais uma vantagem competitiva.
É uma questão de sobrevivência.
Visando esclarecer todas as suas dúvidas a respeito desse tema tão relevante, nós disponibilizamos um time de ponta, preparado para te auxiliar em assuntos contábeis e tributários, com a segurança e o cuidado que você merece.
Somos uma Empresa Contábil que já ajudou mais de 1300 empresas a aumentar sua eficiência tributária. Contamos com um atendimento rápido, eficaz e altamente personalizado, que é um dos nossos diferenciais para atender às suas necessidades.
Desde 1990, há 35 anos, a HS Contábil tem sido a parceira de confiança de micro, pequenas e médias empresas. Fundada por Humberto Sérgio Batella, nosso compromisso sempre foi ajudar nossos clientes a alcançar resultados incríveis e crescer de forma sustentável.
Por isso, colocamo-nos à disposição para esclarecer dúvidas sobre eventuais assuntos, mesmo que não sejam de nossa responsabilidade direta.
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