A partir de janeiro, entra em vigor um novo conjunto de regras que altera significativamente a forma como as multas serão aplicadas às empresas optantes pelo Simples Nacional em 2026.
As penalidades passam a abranger não apenas o atraso na entrega de declarações obrigatórias, como o PGDAS-D e a DEFIS, mas também erros ou omissões no preenchimento dessas obrigações, além do descumprimento de exigências acessórias estabelecidas pela Receita Federal.
Essas mudanças foram determinadas pela Resolução CGSN nº 183/2025, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, norma que integra o processo de transição para o novo modelo tributário trazido pela Reforma Tributária do Consumo.
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| PGDAS-D: atenção redobrada aos prazos
A Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) é obrigatória para todas as empresas optantes do regime e registra o valor dos tributos a pagar.
Com a nova regra, o atraso na entrega da PGDAS-D passará a gerar:
- Multa de 2% ao mês (limitada a 20%) sobre o valor dos tributos devidos;
- Multa mínima de R$50,00 por mês de referência.
Além disso, declarações com informações incorretas ou omissões também poderão ser multadas.
| DEFIS: novas penalidades por omissão ou erro
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), entregue anualmente, também terá novas penalidades:
- R$ 200,00 por mês de atraso na entrega;
- Multas adicionais por grupo de informações omitidas ou incorretas, com valores ainda a serem definidos.
Essas regras colocam mais pressão sobre a organização contábil das empresas, principalmente as que costumam deixar as declarações para última hora.
| Por que sua empresa deve se preparar desde já?
Apesar de as novas multas só começarem a valer em 2026, a preparação das empresas deve começar imediatamente. Isso se justifica pela necessidade de ajustes nas rotinas fiscais e contábeis, além da capacitação das equipes para minimizar erros que possam resultar em penalidades.
Também é fundamental que os sistemas estejam atualizados, garantindo que as obrigações sejam entregues corretamente e dentro dos prazos estabelecidos.
A partir da nova vigência, o risco de penalidades será consideravelmente maior, com impactos diretos no fluxo de caixa, na regularidade fiscal e até na continuidade da empresa no regime do Simples Nacional.
| O impacto vai além das multas
É importante destacar que o impacto das novas regras vai muito além do valor financeiro das multas.
O custo direto da penalidade é apenas a parte mais visível do problema. As consequências mais sérias envolvem a possível perda dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e menor carga de obrigações acessórias.
Além disso, empresas com pendências podem enfrentar dificuldades para participar de licitações públicas ou obter crédito em instituições financeiras.
Também aumenta o risco de sofrer autuações e fiscalizações mais frequentes.
Para muitas empresas, especialmente as que utilizam o Simples como uma estratégia de competitividade e sobrevivência no mercado, manter a conformidade com as regras passa a ser essencial para continuar operando com segurança e eficiência.
| O que você deve fazer agora
Organize seu calendário fiscal: crie lembretes e alarmes para todas as obrigações mensais e anuais.
Converse com seu contador: entenda como essas mudanças afetam o seu negócio especificamente.
Reforce a gestão documental: evite erros por documentos desatualizados ou incompletos.
Avalie o uso de softwares fiscais e de gestão: automatize o máximo possível para reduzir riscos.
Considere uma revisão tributária: dependendo da sua atividade e estrutura, talvez o Simples Nacional já não seja mais a melhor opção em 2026.
Mais exigência, mais organização!
A Reforma Tributária está transformando não só os tributos pagos pelas empresas, mas também a forma como elas precisam comprovar e informar seus dados fiscais. Para quem está no Simples Nacional, isso representa o fim da ideia de “regime simplificado” como sinônimo de “menos preocupações”.
Evitar multas e problemas fiscais em 2026 exigirá organização, planejamento e acompanhamento contábil qualificado. E a hora de se preparar é agora.
A HS Contábil está preparada para ajudar sua empresa a entender e implementar todas as etapas da Reforma Tributária do Consumo. Com orientação técnica, planejamento tributário e acompanhamento contínuo, você atravessa essa fase com segurança e vantagem competitiva.
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